Defesa previa

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EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA-SC

EDI ABÉL, brasileiro, casado, balconista, portador da carteira de identidade n. 4.067.607, com inscrição no CPF n. 025467939-00, domiciliado e residente em Garopaba/SC, na Rua Geral do Ambrósio, s/n, Bairro Barro Vermelho, próx. à barreira, telefone: 9940-6328, por meio do advogado signatário, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77 , promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra LEONI LEODÓRIO ABEL, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada, na cidade de Garopaba/SC, na Rua Geral da Encantada, s/nº, bairro Encantada, atrás do posto de saúde, pelas seguintes razões de fato e de direito:

I-DOS FATOS

O requerente é casado com a requerida desde 07/07/2007, conforme se constata da inclusa certidão de casamento, sendo que desta união sobreveio a filha Amabilly Leodório Abél nascida em 3/8/2002 (três de agosto de dois mil e dois) com 10 (dez) anos, conforme a certidão de nascimento em anexo. Após estes anos consecutivos e ininterruptos da união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum, estando separados de fato há mais de um ano. O casal possui os seguintes bens. Um imóvel, casa de madeira localizada na Rua Geral da Encantada, s/nº, bairro Encantada, atrás o posto de saúde, Garopaba-SC, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Porém, o requerente não manifesta interesse na partilha, e cede sua parte em favor da requerida. A filha do casal encontra-se sob guarda da mãe, e, o período que estão separados de fato o requerente vem depositando a importância de R$200,00 (duzentos reais) todo mês em nome da mãe da menor que movimenta tal recurso. Por fim, cumpre

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Estrada do Maguari, Rua Raimundo Oliveira, 1816, Ananindeua/PA, nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu Advogado que esta subscreve (documento em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55, da lei 11.343/06, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo a peça ministerial, no dia 13 de fevereiro de 2014, por volta das 17h, foi formulada informação anônima de que se comercializava….

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______. __________________, RG _____________, (TRANSPOR), por seu advogado que esta subscreve, nos termos dos artigos 396 e 396, alínea “a” ambos do CPP, no prazo legal ou tempestivamente, vem a presença de Vossa Excelência para oferecer DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Crime n. ________, que lhe é movido pela Justiça Pública, por infração tipificada nos artigos ____, _____ e _____ da Lei ________ e ainda no art. ___da Lei_________, argüindo preliminar e formulando pedido de absolvição sumária….

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procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Repudiando aos termos da vestibular acusatória a acusada esclarece que os fatos não se deram consoante a narração elaborada pelo ilustre agente do Ministério Público. A….

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