Defesa preliminar

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  • Publicado : 22 de abril de 2012
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1) Disserte sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do advogado, bem como o conflito aparente de normas que regem o instituto, explicando e justificando legalmente o que significa “ofensairrogada em juízo” e suas conseqüências legais.

R: A natureza jurídica da responsabilidade civil do advogado é contratual, ou seja, subjetiva, pois a sua atividade é tida com uma atividade meio enão uma atividade fim, com isto, presta um serviço social garantindo assim o acesso à justiça, e quanto ao conflito aparente de normas, isto se refere ao art. 7, § 2º do estatuto da OAB, onde garanteao advogado a imunidade material, sendo assim, no calor do debate ao defender as pretensões de seu cliente, são tolerados alguns excessos de linguagem, não podendo ser confundidos com os tipos penaisque tutelam os crimes contra a honra (injuria, calunia e difamação), pois o advogado deve ter plena liberdade de expressão para exercer a sua atividade funcional.

2) O julgado abaixo representao entendimento do STF em relação à responsabilidade civil do Estado. Quais são os argumentos jUrídicos. dentro do estudo das teorias que explicam a responsabilidade do estado que poderiam mudar oentendimento esposado pelo STF? Disserte pormenorízadamente. (2 pontos)
R: São três teorias:
A teoria do risco que diz que é dever do estado indenizar ao individuo que tenha sofrido dano por serviçosmaus prestados, por culpa do agente publico, isto independente da culpa do estado, bastando ao ofendido apenas provar a conduta do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade.
A teoria culpaadministrativa ou culpa do serviço (faute du service), consagrada pela doutrina de PAUL DUEZ, representou um estágio de transição entre a teoria subjetivista da culpa civil e a doutrina objetiva do riscoadministrativo. Partindo da premissa de que o lesado não precisaria identificar o causador do dano, tal teoria traça distinção entre a culpa individual do funcionário e a culpa anônima do serviço...
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