DEFESA PRELIMINAR maria da penha MODELO

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da MM.. Vara Criminal da Comarca de..........

DEFESA LEI MARIA DA PENHA

Processo n. ........................................
Controle ............................

Nome................................, devidamente qualificado nos autos supra mencionado por sua advogada adiante firmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08 e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:
1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do I. Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º e art. 147, do Código Penal c/c art. 61, II, “e”, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal.
2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado entre os dias .......... .., em horário incerto teria ofendido a integridade física de esposa, Sra. ...................... a causar-lhe lesões corporais de natureza leve . ameaçando-a, inclusive a dizer-lhe .......................... Que o denunciado faz uso de entorpecentes tornando-se agressivo.
3. Ausência de Dolo Específico Devidamente comprovado por unanimidade dos depoimentos da testemunha .................. vítima que o acusado faz uso de droga e torna-se agressivo. As palavras lançadas pelo acusado, foram dirigidas ao calor da emoção conjugada com o seu estado de dependência química, pelo que <a priori> não pode ser sujeito ativo do crime de ameaça. Este entendimento, datissima vênia, se baseia na necessidade da palavra, escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na vítima. Meritíssima, por certo uma pessoa sob o efeito maléfico da droga não sabe o que diz, e nesse caso, ninguém reputa sérias as