Direito Brasileiro

Direito Brasileiro

1 - Comente sobre o momento do surgimento da Carta de Lei de 1815. Desta Carta de Lei resultou a criação do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves Firmada por D. João VI Foram lançadas, deste modo, as bases físicas, éticas e jurídicas da nacionalidade brasileira. Com a criação do Reino Unido, as relações luso brasileiras já não correriam o risco de um rompimento. Até 1822, o Brasil tinha de ser regido pelo velho figurino lusitano Seu direito se orientava, a par da profusa legislação extravagante, pelas Ordenações Filipinas. O direito nacional era muito mais voltado aos institutos do direito público interno e externo Os institutos de direito privado são insignificante ou quase nulos.

2 - No Brasil Independente teve lugar a promulgação da Constituição Imperial de 1824. O projeto apresentado e a Constituição que efetivamente entrou em vigor eram diferentes. Discorra sobre estas dissimilitudes O projeto de Constituição de 1823 teve os seguintes princípios fundamentais: Monarquia constitucional e representativa Liberdades e garantias constitucionais Divisão dos poderes em: Executivo (exercido pelo Imperador com auxílio de um Ministério e um Conselho Privado) Legislativo (exercido em conjunto com o imperador e pela Assembleia Geral) Judiciário (exercido por juízes letrados e jurados, estes com interferência em matéria criminal) Em 1824 adveio a Constituição do Império, com as seguintes modificações em relação ao projeto: Criação do Poder Moderador, exercido pelo Imperador Criação do Conselho de Estado, sendo seus membros nomeados pelo Imperador Faculdade do Imperador de dissolver o Congresso.

3 - Discorra de maneira pormenorizada como foi o movimento do início das codificações no Brasil Independente. O Código Civil previsto no Art. 179 da Constituição de 1824, somente adveio realmente em 1916. Já o Código Criminal teve elaboração iniciada em 1827, sendo concluído em 1830. O Código Criminal foi o primeiro Código autônomo da América Latina.