Defesa preliminar acidente de transito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (861 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTISSÍMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA







Processo Nº
Ordem Nº - JE







Tiburcio , brasileiro, casado, empreiteiro,portador do RG, e do CPF nº , por seus advogados, que esta subscrevem (mandato incluso), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer oque se segue:

PRELIMINARMENTEPelo principio do contraditório, da ampla defesa e do estado de inocência, o réu tem o direito de ser ouvido e de se defender das acusações que lhes são impostas, masaté o momento da intimação o réu sequer sabia, que estava sendo acusado.
O réu tem o direito de dar a sua versão dos fatos, é um meio de prova, não somente porqueseu conteúdo pode influenciar o juiz na formação da sua convicção, mas principalmente por se tratar de um ato contraditório, com a participação das partes. Cumprindo um ato constitucional previsto emnossa Carta Magna.
Ainda neste raciocínio, temos o art. XI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante que:
“Todo homem acusado de um ato delituosotem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias àsua defesa.”
Portanto a transação penal nesse caso seria uma maneira do réu assumir uma culpa que não é sua por total, sem sequer ter o direito do contraditório.DOS FATOS

O acusado envolveu-se em acidente de transito no dia 10/09/2010, na Avenida Ipanema, nesta cidade, onde segundo a vítima o veiculo Ford Courrier do réucruzou a avenida atingindo a sua.
Porém, o que realmente ocorreu é que o acusado/representado estava cruzando a Avenida Ipanema, sendo motorista experiente e...
tracking img