Contestação - ação de alimentos provisionais c/c dano material e moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DE RECIFE/PE

Processo n° ___________________.

PAULO, alhures qualificado, vem, por intermédio de seus advogados, abaixo-assinados, perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I – BREVE RESUMO FÁTICO

Prefacialmente, pedimos venia para citar trechos da Inicial, como forma de relatar o que lá havia contido, in verbis:
“Acontece que no dia .... de .... de ...., por volta .... horas, o de cujo estava caminhado por uma rua da cidade de Recife/PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado, que estava sendo conduzido de forma imprudente pelo proprietária da empresar requerida.
Na mesma oportunidade o de cujo foi velado par um hospital onde ficou enternado por um dia onde em razão do ferimentos sofridos no acidente venho a falecer. Como se infere no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito,
Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo o proprietário da empresa, que por imprudência e não tendo o devido cuidado de transportar o ar-condicionado, vindo a ocasionar danos irreparável à família do de cujo.
A vítima fatal, Mauro, era pai do Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes de salários anexos. (docs. n° .... a ....).” (grifo nosso).

2 – DAS DEFESAS PRELIMINARES

2.1 Do incidente de ilegitimidade passiva
Como se pode observar às fls. 01 da Exordial, o requerido fora qualificado como pessoa jurídica de direito privado, portador de CNPJ e não de CPF, alegando-se, ainda, que o dito indivíduo possuía sede, ao invés de endereço, isto é, residência e domicílio.
O art. 295, II, do CPC trata de tal vício, sendo que prevê uma grande consequência para o andamento do processo, senão vejamos sua redação, nos seguintes termos:
Art. 295 - A petição inicial será indeferida:
II -