Defesa multa transito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP.









________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento demandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderáser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA.

O Autor é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo (doc. 2), não tendo condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual, requer os benefícios da JustiçaGratuita, nos termos da Lei 1060/50, isentando-o assim, do pagamento de eventuais custas e honorários periciais.

II. DOS FATOS.


O autor, é portador da Carteira Nacional de Habilitação número com validade até 1e o veículo autuado é um Volkswagen GOL, ano 1licenciado em (Igaraçu do Tietê/SP) de propriedade da Sra.

Ocorre que em 22/07/2012, por volta das 22h10, o autor estava trafegandona rua 2, nesta cidade, quando a autoridade de trânsito, ilusoriamente verificou que o mesmo conduzia seu veículo sob influência de álcool, conforme DOC._____ e com o engate traseiro encobrindo a placa, deixando assim, sem legibilidade e visibilidade, conforme DOC.______.

Pois bem, tais autuações foram devidamente processadas, gerando o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 3B2058108 (DIRIGIR SOBINFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) e N.º 3B2058109 (CONDUZIR VEÍCULO COM ENGATE TRASEIRO ENCOBRINDO A PLACA).

O autor, após receber as notificações administrativas, protocolou tempestivamente defesa prévia junto a Ciretran de , em face de ambas as multas, conforme DOC. ______, sendo julgado improcedente ambas as defesas.

Após o indeferimento das defesas prévias o autor protocolou recurso para a JARI, nadata de 19/11/2012, conforme DOC.____.

Pois bem, já se passaram mais de 50 dias (cinquenta) dias e nenhuma resposta obteve o autor acerca de sua defesa, aliás, sequer consta o protocolo no sistema do DETRAN-SP, conforme DOC.____.

Convém notar, que devido a aplicação errônea da referida multa de trânsito, o autor esta respondendo processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir,o que lhe acarretará danos irreparáveis, vez que labora na função de MOTORISTA, conforme DOC._____, deste modo, surge assim, o seu interesse de agir.

III. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 3B2058108 – DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.


O Auto de Infração de Trânsito de nº 3B2058108 foi embasado no artigo 165, do CTB, por ter em tese o autor dirigido sob influência de álcool, verbis:Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa 5 (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Parágrafo único. A embriaguez tambémpoderá ser apurada na forma do artigo 277.
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu...
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