Defesa administrativa

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO ________________,









Auto de Infração n.
CIF n.


_________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. ++++++++++++, com sede na _______, vem, à ilustre presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ao Auto de Infração _______, CIF n. ________, lavrado no dia 29de abril de 2011 do corrente, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS:
Inicialmente, cabe aduzir que, no dia de março de 2011, uma equipe de auditores fiscais desta Delegacia Regional do Trabalho – por ocasião de fiscalização na obra “OBRA DA SASACRE”, cuja responsabilidade é da Empresa ora Requerente – constatou suposto excesso de jornada de trabalho dostrabalhadores da Recorrente.
Desta sorte, por acreditar que tais fatos feriam o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, a equipe desta Delegacia Regional do Trabalho achou por bem lavrar Auto imputando à Recorrente a infração prevista no artigo 59, parte final, da CLT, isto é, ultrapassar o limite máximo de oito horas diárias de trabalho.
Ocorre que, como é notório, aobra se trata de obra de pública de caráter indispensável, ou seja, tal obra é serviço inadiável cuja inexecução pode acarretar diversos prejuízos. Inclusive conforme Relatório diário ora em anexo, havia risco de desmoronamento, sendo solicitado pelo corpo de bombeiros que fosse feito o escoramento das lajes.
Ademais, é importante anotarmos as seguintes particularidades:
a) Nodia 17 de fevereiro de 2011, a fiscalização anotou no diário de obras a determinação para execução dos serviços da CUT (Central de Utilidades). A partir de então a empresa teve que mover esforços para sua execução em virtude do acúmulo de água diário no local escavado para tal finalidade, objetivando evitar problemas como surtos de dengue em operários da obra e em funcionários e pacientes dohospital anexo;
b) Na sequência a empresa teve que imprimir maior velocidade de execução também em razão da adequação dos espaços para recebimento dos equipamentos (transformador, grupo gerador) indispensáveis às instalações do hospital;
Nesta linha de raciocínio é de se dizer que, nos termos do artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso ora apresentado não há que sefalar em excesso de jornada de trabalho, vez que tal dispositivo legal permite que, em caso de obras urgentes, sejam ultrapassadas as oito horas diárias, permitindo-se uma jornada extra de até quatro horas diárias.
Além disso, considerando-se: a geração de emprego e renda provenientes dos contratos administrativos firmados entre esta empresa e a administração pública; que os serviços deinfra-estrutura de todas as obras da construção civil somente podem ser realizados durante o chamado verão amazônico; bem como a escassez de mão-de-obra qualificada e especializada para o bom e fiel cumprimento do contrato administrativo, o qual tem por escopo a construção de obras públicas, é de se dizer que as horas extras praticadas pelos funcionários da Recorrente estão respaldadas por lei.Com isso, é notório que nenhum dos trabalhadores da empresa Recorrente ultrapassou o limite máximo em lei permitido de horas extraordinárias. Assim, levando em consideração o que foi exposto, cumpre salientar que o auto de infração n. 017292638 lavrado por equipe desta Regional deve ser anulado, tendo em vista que as horas extraordinárias praticadas pelos funcionários da Recorrente têmrespaldo legal.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Passa-se, neste momento, a fundamentar juridicamente o pleito do Requerente. Neste caminho, primeiramente, cumpre citar o artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja dicção preceitua que:
“Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para...
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