Decreto comitê local

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU

2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECRETO Nº ______, DE ___________

“Dispõe sobre a instituição do Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”

Sheila Gama, Prefeita Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições e competências legais e,

Considerando a adesão da Cidade de Nova Iguaçu ao Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”, de que trata o Decreto Federal Nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

Considerando a necessidade de participação de representantes da sociedade civil com a função de mobilizar a sociedade e para acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para evolução do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB), conforme vem estabelecido no Decreto Federal em questão;

Considerando o documento do MEC QUESTÕES IMPORTANTES SOBRE O PREENCHIMENTO DO PAR MUNICIPAL 2011 – 2014 de cuja página 6, parágrafo 4, ressalta que “O papel do ‘Comitê Local do Compromisso’ pode também ser atribuído ao Conselho Municipal de Educação, caso ele exista no município, desde que garanta a participação da sociedade civil com a criação de um subgrupo de trabalho com o objetivo de mobilizar a sociedade, com a devida alteração do ato legal que instituiu o Conselho Municipal de Educação”;

Considerando, ainda, a votação realizada na reunião do Conselho Municipal de Educação em 9 de agosto do ano corrente onde por maioria ficou decidido que este assumiria as atribuições do Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação;

D e c r e t a:

Art. 1º Fica criado o Comitê Local “Compromisso Todos pela Educação”, na forma estabelecida pelo Decreto Federal Nº 6.094, de 24 de abril de 2007.

Parágrafo único: fica atribuído ao Conselho Municipal de Educação da Cidade de Nova Iguaçu o papel do Comitê Local “Compromisso Todos pela Educação” em acordo com documento orientador do MEC.

Nova Iguaçu,