Decisoes Metodos E Interpretacao

DECISÕES,
MÉTODOS E
FUNDAMENTAÇÃO
A Complexa e Delicada
Função de Julgar

Trechos de uma sentença, retirada do livro de IED do Prof. João Baptista Herkenhoff
O CASO:
Trata-se de um caso em que uma jovem universitária, após ter parado o trânsito por causa do "afogamento" do seu carro, foi multada por seis infrações e chamou o guarda de trânsito , conhecido como guarda-sorriso, de
"guardinha". O referido agente a processou por desacato. A DECISÃO:
"Não se pode reduzir o juiz a mero porta-voz da lei, como queria Montesquieu.
O Direito não se esgota na lei. Esta revela, quando revela, uma de de suas faces. O Direito é fato social, vivo e palpitante(...)" "A orientação da presente sentença tem precedente assinalável. O então Juiz e hoje
Desembargador Substituto, Dr. Homero Mafra, absolveu dois jovens universitários, acusados de possuir e fumar maconha, embora reconhecendo expressamente a configuração do crime, para manter neles viva a esperança na misericórdia humana. (´A Gazeta`, edição de 8 de mais de
1973).

É dentro dessa visão do Direito que entendo deva
Argentina R.M. ser absolvida. Não me parece socialmente justo retirar dessa jovem de 24 anos, aluna do Curso de Ciências Biológicas da
UFES, a condição de primária, pelos fatos que o processo relata. Mesmo simplesmente multada, ela passa à condição de criminosa, ou seja, autora de um crime. Muitas portas lhe serão fechadas na vida, por ter criminalmente condenada, e esta consequência é desproporcional aos fatos narrados pelo processo.

Se se quer fazer da sentença um silogismo, se se quer fundar a jurisdição na lógica matemática, a acusada deve ser condenada.
Mas o juiz não é um aplicador mecânico da lei.
´A letra mata: o espírito vivifica`, disse o Apóstolo
Paulo. Toda norma penal contém uma advertência genérica, de disciplina social, que opera pela sua simples existência. A aplicação da norma abstrata aos casos concretos é entregue a homens, os juÍzes. Creio que o simples processo é, para Argentina
R.M.,