Das pessoas juridicas

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DIREITO CIVIL
Pessoas Jurídicas e Bens

1. DAS PESSOAS JURÍDICAS
1.1. Conceito
A necessidade cada vez maior de circulação de riquezas para a
sociedade, como fator de desenvolvimento coletivo, social, econômico e
tecnológico, fez com que se desenvolvessem em nossa sociedade grupos afins de
atuação conjunta na busca de objetivos, quando menos, semelhantes. Assim
ocorreu com as corporaçõesde ofício que, ao lado dos feudos da Idade Média,
transformaram não só as práticas comerciais da época, mas todo o direito
comercial, sendo considerados verdadeiros embriões das revoluções industriais e
comerciais posteriores. Todavia, ante a necessidade crescente de agilidade nas
negociações operadas por entes coletivos, bem como a necessidade de resguardo
ante aos atos por estes praticados,são criadas as pessoas jurídicas, objeto deste
estudo, abaixo conceituadas.
Assim, pessoas jurídicas são entidades às quais a lei empresta
personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A
principal característica da pessoa jurídica é o fato de ela possuir personalidade
própria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do
artigo 20 do CódigoCivil de 1916.

1.2. Natureza jurídica
Várias foram as teorias criadas para fundamentar a existência das pessoas
jurídicas que, por sua vez, dividiram-se em dois grandes grupos: as teorias da
ficção e as teorias da realidade. De acordo com os preceitos defendidos pelas
“teorias da ficção”, a pessoa jurídica não possui personalidade, sendo
considerada uma verdadeira ficção doutrinária ouficção legal. Essas teorias não
foram admitidas no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista ser o próprio
Estado uma pessoa jurídica de Direito Público, da qual emana o Direito pátrio.
Assim, as regras emanadas de uma ficção seriam, por óbvio, fictícias e, portanto,
de observância facultativa.
Prevaleceram, então, outras teorias, pertencentes ao grupo das “Teorias da
Realidade”. Essas teoriasda realidade se dividem em teoria da realidade objetiva;
teoria da realidade técnica; e teoria institucionalista de Hauriou. Como bem
esclarece o Prof. Silvio Rodrigues no seu "Curso de Direito Civil", Vol. 1, 32.ª
edição, 2002, as três teorias suficientemente explicam o fenômeno em questão. A
teoria da pessoa jurídica como realidade objetiva, estabelecida por Gierke e
Zitelmann, adotadatambém por Pontes de Miranda, é a famosa teoria orgânica,
pois são pessoa representadas por órgãos e representadas por pessoas que

compõem os órgãos. Os órgãos são a expressão da vontade da pessoa jurídica. As
pessoas jurídicas são uma realidade, com vida própria e com existência distinta
das de seus membros. Segundo a teoria da realidade técnica o homem amplia os
seus meios de ação e assegura omais eficaz possível o nível de desenvolvimento
da atividade humana. Já a teoria de Hauriou determina que a pessoa jurídica é
uma instituição que cria um vínculo social, unindo os indivíduos que visam ao
mesmo fim. No momento em que a instituição alcança certo grau de organização
e automatização torna-se pessoa jurídica.
O artigo 45 do Código Civil estabelece que o começo da existência legaldas pessoas jurídicas ocorre com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro. Portanto, a realidade da pessoa jurídica é objetiva. O artigo 20 do
Código Civil de 1916 proclamava que a pessoa jurídica tem existência distinta da
de seus membros, ou seja, não se confunde a pessoa jurídica com a pessoa de
seus componentes. Isso significa que, entre outros exemplos de diferenciação,não se podem penhorar bens dos sócios para pagamento de dívidas da pessoa
jurídica, ao menos ab initio. Para que as conseqüências oriundas do texto do
artigo 20 não fossem utilizadas com a finalidade de lesar terceiros, surgiu, dentre
outros mecanismos legais, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica.
Por meio dessa teoria, é permitido ao juiz, em casos de má-fé, fraude,
abusos,...
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