Dano Moral

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...................

......................................, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº...................... IFP/RJ, CPF- .................... residente e domiciliado na ....................................... – CEP: ....................., por seu advogado-infra-assinado ..................................(ONDE DEVERÁ RECEBER QUAISQUER COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS), vem propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO

Em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, situada na ................................................................., com fulcro nos art. 6ª, VI, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no art. 5º, X, da Constituição Federal, pelos motivos que passa a aduzir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1- O autor não possui condições de arcar com as custas do processo sem pôr em risco o sustento de sua família. Desta forma, faz jus ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei 1.060/50.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

2- O autor é cliente da empresa ré sob o nº ......................... É locatário do imóvel situado no referido endereço.

3- Em maio de ..........., por motivos alheios a sua vontade, o autor atrasou o pagamento de sua fatura com vencimento em 02 de maio, tendo quitado a mesma no dia 25 de maio de ................
4- Em .................... o consumidor foi surpreendido com a suspensão da prestação de serviço sem prévio aviso.

5 – O autor registrou diversas reclamações, tendo em vista que seu medidor está instalado em imóvel onde exerce atividade informal, vendendo lanches e bebidas, sendo certo, que a falta de energia causou-lhe sérios transtornos, visto que deixou de auferir seu lucro diário habitual.

6- Ajuizou Ação perante o I Juizado Especial Cível de .........................., processo .............................., que foi extinto sem julgamento do mérito, com base no