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Portaria CAT - 86, de 28-4-2009
(DOE 29-04-2009)
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS
Com as alterações das Portaria CAT-100/09, de 02-06-2009 (DOE 03-06-2009) e CAT-129/09, de 30-06-2009 (DOE 01-07-2009).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento doimposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação dopreço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.
§ 1º - na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-SToriginal) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
§ 2º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deveráser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 30 de abril de 2009, conforme disposto no decreto que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de materiais elétricos recebidos antes do início davigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 1º do artigo 1º desta portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2009 a 30 de setembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 30 de abril de 2009.

ANEXO ÚNICO
(Redação dada ao AnexoÚnico pela Portaria CAT-129/09, de 30-06-2009; DOE 01-07-2009; Efeitos a partir de 1º de junho de 2009)
|ITEM |DESCRIÇÃO |NBM/SH |% IVA-ST |
|1 |Eletrobombas submersíveis |8413.70.10 |36,12 |
|2|Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de |85.04 |55,66 |
| |auto-indução, exceto reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na| | |
| |posição 8504.10.00, os produtos de uso automotivo e os descritos nos itens 28, 29 | ||
| |e 30 do §1º do artigo 313-Z19 | | |
|3 |Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte|85.13 |39,14 |
| |de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos) - Exceto os |...
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