Dacon

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Introdução

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é um demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 1º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 1º – Informativo 02/2006.

Disposições Aplicadas nos Anos Anteriores:
A Receita Federal Editou a Instrução Normativa SRFnº387, de 20 Janeiro de 2004 Instituindo o demonstrativo de apuração de contribuições sociais DACON em substituição ao demonstrativo de apuração da contribuição para o PIS/PASEP (DAPIS) instituído pela IN SRF nº365 de 29.10.2003.
No ano de 2004 Eram somente obrigadas à entrega do DACON pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, sujeitas a apuração nãocumulativa das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS.
O prazo de entrega do DACON já passou Por varias Alterações
Em 2004 o prazo de entrega era trimestre, o prazo fatal era sempre no último dia útil do mês subseqüente ao trimestre.
Em 2005 o prazo de entrega do DACON passou a ser Trimestralmente pelas pessoas jurídicas obrigadas a entrega mensal da Declaração de Débito e Crédito (DCTF)e semestralmente pelas demais pessoas jurídicas.
Em 2006 o prazo de entrega do DACON passou a ser Mensalmente pelas pessoas jurídicas obrigadas a entrega mensal da Declaração de Débito e Crédito (DCTF).

Atualmente o DACON é mensal tendo o prazo de entrega o 5º dia útil do mês subseqüente o fato gerador.
Com a edição da IN RFB nº1.178/2011 o prazo d entrega dos meses de Abril a Julho será07 de Outubro de 2011 .

Obrigatoriedade:
São Obrigadas a entrega do DACON pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram contribuição para o PIS/PASEP na folha de salários também deverão apresentar o DACON mensalmente centralizada pelo estabelecimento matriz.
Tem obrigatoriedade de entrega do DACON pessoas jurídicas Imunes e Isentas do Imposto sobre aRenda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) caso a soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS seja superior a 10.000,00.
A pessoa jurídica enquadrada no Regime do Simples Nacional é excluída e obrigada a apresentar o DACON após a constatação prevista no parágrafo 9ºdo Art.3º da Lei Complementar Nº 123, de 2006 que trata do limite de R$ 200.000,00 por mês a ser observado no anocalendário de inicio de atividade.
AS empresas que se enquadrarem no Simples Nacional devem entregar o DACON dos meses anteriores à exclusão que não foram apresentados.

Atualmente fica dispensada a entrega do DACON:
As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas de pequeno porte(Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006.
Órgãos Públicos;
Pessoas Jurídicas ainda não escritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Fundações e Associações Publicas;
Clubes de investimentos registrados em bolsas de valores fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (BACEN)
Consórcio e grupos de sociedades,constituídos na forma dos arts.265,278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
Entre Outros.
Pessoas Jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da entrega do DACON a partir do 1º mês do ano calendário subseqüente.
É considerada pessoa jurídica inativa a partir do mês em que a empresa não realizarqualquer atividade.

Prazo de Apresentação em Situações Especiais:
No caso de extinção, incorporação fusão e cisão total ou parcial , o DACON deverá ser apresentado até o 5º dia útil do 2º mês subseqüente ao de realização do evento.
A obrigatoriedade de entrega do DACON nas situações descritas, não se aplica à incorporadora e incorporadas, nos casos em que as pessoas jurídicas estejam sob o mesmo...
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