Da propriedade

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  • Publicado : 28 de março de 2013
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DA PROPRIEDADE

FUNDAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE:
- teoria da ocupação (Grócio) – procura encontrar o fundamento da propriedade na ocupação.
- teoria da lei (Montesquieu, Bentham, Hobbes) – funda o domínio na lei.
- teoria da especificação (Locke, Guyot, Mac Culloch) – para ela o trabalho seria o único criador de bens, consistindo no título legítimo da propriedade.
- teoria da naturezahumana (é a que melhor fornece o fundamento da propriedade) – para ela o fundamento da propriedade é a natureza humana, pois é o instinto de conservação que leva o homem a se apropriar de bens para saciar sua fome e para satisfazer suas necessidades de ordem física e moral.

CONCEITO: é o direito que a pessoa (física ou jurídica) tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de umbem (corpóreo ou incorpóreo), bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha; é o mais completo dos direitos subjetivos, é a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas, pois todos os demais direitos reais decorrem do direito de propriedade.
GENERALIDADES:
- a propriedade do solo abrange tudo que está acima ou abaixo da superfície, dentro dos limites úteis ao seu uso; nãopode o proprietário opor-se a trabalhos que sejam empreendidos a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse em impedi-los.
- as jazidas e demais riquezas do subsolo, e as quedas d’água, pertencem à União, constituindo propriedade distinta da do solo (art. 176, CF); pesquisa e exploração, na área, só com autorização ou concessão, a brasileiros ou empresa brasileira de capitalnacional (art. 176, § 1°, CF).
- regulam também a matéria o Código de Minas e o Código de Águas; o Código do Ar permite o tráfego aéreo sobre a propriedade particular; o Código Florestal estabelece que são de interesse comum as florestas; deve o proprietário respeitar também as leis específicas sobre a proteção da fauna, da caça e da pesca, bem como sobre a proteção do ambiente e do patrimôniopaisagístico, histórico e artístico nacional, e ainda as posturas referentes a edificações.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS:
- “jus utendi” (direito de usar) – é a faculdade de o dono servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso - ex.: morar numa casa, dirigir um carro etc.

- “jus fruendi” (direito de gozar ou usufruir) – é o poderde perceber os frutos naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos - ex.: apanhar uma fruta de uma árvore em sua propriedade.

- “jus abutendi” ou “jus disponendi” (direito de dispor) – é o direito de dispor da coisa, de transferi-la ou aliená-la a outrem a qualquer título; envolve o poder de consumir o bem, de dividi-lo ou gravá-lo – ex.: vender, distribuir, doar acoisa.

- “reivindicatio” (direito de reivindicar) – é o direito de reaver a coisa, de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a detenha; ele envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela “ação reivindicatória” (direito de seqüela).

CARACTERES:

- é exclusivo, no sentido de poder o seu titular afastar da coisa quem quer que dela queira utilizar-se.

- é ilimitado ouabsoluto, no sentido de encontrar-se a propriedade liberta dos encargos que a constrangiam desde os tempos feudais, quando o que lavrava o solo tinha o dever de pagar foro ao fidalgo; hoje, o proprietário tem amplo poder sobre o que lhe pertence.

- é irrevogável ou perpétua, porque não se extingue pelo não-uso; não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrernenhum dos modos de perda previstos em lei, como a desapropriação, o perecimento, a usucapião etc.
- é elástico, a propriedade pode ser distendida ou contraída no seu exercício, conforme se lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis, “jus utendi”, “jus fruendi”, “jus abutendi” ou “disponendi”.

OBJETO:
- bens corpóreos (móveis e imóveis) (art. 176, CF).
- bens incorpóreos ( Lei 9.6l0/98...
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