Da posse em nome do nascituro

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  • Publicado : 5 de maio de 2012
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Introdução

Tratando-se da posse do nascituro, o Código de Processo Civil reserva os artigos 877 e 878 que existem para proteger os interesses dos nascituros que tem seus direitos preservados em relação aos bens que os pertencem por herança, legado ou doação.
A personalidade só surge com o nascimento da pessoa viva, mas o nosso ordenamento protege o ser humano a partir de sua concepção,resguardando à prole que eventualmente perca o seu genitor ainda no momento da gestação. Esse nascituro deverá ser representado pelo titular do poder familiar, normalmente a mãe o detém e não precisa de investidura judicial para a representação jurídica, somente no caso da mãe não obter o poder familiar, se estiver interditada, por exemplo, será nomeado um curador.
Para se representar um nascituro épreciso provar a existência de um ser, que não tem personalidade e vida própria e que existam direitos precisando que alguém o represente legalmente.

Natureza da ação

A posse do nascituro é um procedimento cautelar específico, que busca a comprovação judicial da existência de um ser, que ainda não está na convivência das pessoas e precisa ser representado.
Imaginando-se, por exemplo, asituação de um casal em viagem que sofre um acidente, falecendo o homem, deixando sua mulher grávida. O fruto daquela gravidez, o filho que está sendo gerado, será o único herdeiro do falecido. Mas, para que possa herdar, deverá nascer com vida e só a partir de então é que será o titular do direito.
É aí que surge a medida cautelar, posse em nome de nascituro, como definido no artigo 877 do Código deProcesso Civil, esse método que se assemelha a tutela e a curatela é um procedimento de jurisdição voluntaria de tutela de interesses privados.

Legitimação

A legitimação não é absoluta, mas em regra quem tem a legitimidade ativa é a mulher, pois carrega em seu ventre o nascituro. O genitor obtendo o poder familiar também é legitimo a propor a ação em casos de legado em favor do nascituro depai vivo; também há casos de mãe interdita que é preciso nomear um curador.
Tanto as mulheres casadas como as concubinas podem propor a ação, esta ultima em favor de nascituros ilegítimos.
O Ministério Público é figura obrigatória por se tratar de interesse de menor incapaz, podendo também legitimar-se a propor ação em casos de mãe incapaz que não possua curador.
O legitimo passivo será oherdeiro do autor da herança onde o nascituro tem direito, o doador na suposição de doação, e o testamenteiro quando se tratar de legado.

Procedimento

O procedimento de posse do nascituro iniciará como os demais, através da petição inicial, que deverá obter todos os requisitos de formalidade que são exigidos, a petição inicial será elaborada com os requisitos do artigo 282 do CPC, à qual seráatrelada basicamente a certidão de óbito do autor da herança. Essa exigência não tem cabimento se a sucessão não for causa mortis, pois ainda há a opção de doação a termo.
Na petição deverá ser manifestado a pretensão, que será apreciada pelo juízo, esta estando apta, o juiz pedirá a citação dos herdeiros do de cujus para que apresentem resposta no prazo de cinco dias, transcorrido o prazo daresposta, seja ela oferecida ou não, o Ministério Público deverá ser ouvido, e o juiz decidirá pela produção de prova pericial para constatar a veracidade da gravidez, que poderá ser dispensada nos termos do art. 877 §2º, onde os demandados aceitam a existência da gestação da demandante.
Esse exame pericial será determinado pelo juiz que designará um médico perito que ministrará um laudo constatando oestado gravídico. O nascituro não poderá ser prejudicado em casos alheios a vontade do representante, como a falta de médico perito no local ou desaparecimento da mulher, ¨ nesses casos o juiz ordenará em caráter provisório todas as medidas que foram pedidas em caráter definitivo, e, se lhe parecer necessário, a publicação de edital da segurança dos direitos do nascituro até que se pronuncie a...
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