Da invalidade do negocio juridico

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Da invalidade do negócio jurídico
Conceito: refere-se ao negócio que não produz efeitos desejados, podendo ser nulo ou anulável.
Negócio jurídico inexistente não está presente em nosso código civil, sendo puro fato, sem existência legal.
Nulidade
É a sanção empregada pela norma aos negócios jurídicos realizados sem os requisitos essenciais para que venham a produzir algum efeito, ou quandoo interesse público é lesado.
Espécie de nulidade
Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além do individual.
Relativa: relaciona-se com a falta de aptidão para a prática de determinados atos. Ou aqueles que possuem vícios.
Total: atinge todo o negócio.
Parcial: atinge parte dele, mas caso a parte válida esteja separada esta não será prejudicada. ( princípio utile per inutile nomvitiatur)
Nulidade textual- expressa em lei. Art.548 “é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.”
Nulidade virtual ou implícita- qdo apesar de não ser expressa pode ser deduzida através de expressões como “não podem” ou “não se admite.”
Causas de nulidade
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I-celebrado por pessoaabsolutamente incapaz
II- for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto
III- o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito
IV- não revestir a forma prevista em lei
V- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade
VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa
VII- a lei taxativa o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sançãoArt.167. É nulo negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que dissimulou, se válido for na substância e na forma.
O art. 166 está ligado ao art. 104 que fala sobre a validade do negócio jurídico (I- agente capaz, II- objeto lícito, possível determinado ou determinável, III- forma prescrita ou não defesa em lei)
Anulabilidade
É uma sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicosrealizados por pessoa relativamente incapaz ou com algum vício de consentimento ou vício social. Visa a proteção dos interesses particulares.
Causas de anulabilidade
Art. 171- além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico:
I- por incapacidade relativa do agente;
II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contracredores
É tbm causa de anulabilidade a falta de consentimento de outro que alei estabeleça como requisito de validade, por ex. o cônjuge que só pode praticar um negócio com anuência do outro.

Diferença de nulidade e anulabilidade

|Nulidade |Anulabilidade |
|Ordem pública(interesse da coletividade) |Interesse privado (mera conveniência entre as partes) |
|Não pode ser sanada pelo juiz nem pela confirmação. |Pode ser suprida pelo juiz, ou sanada, expressa ou tacitamente pela |
| |confirmação ou autorização de 3º|
|Deve ser pronunciada de ofício pelo juiz. |Depende da provocação dos interessados; não pode ser pronunciada de ofício|
|EX TUNC (pois retroage) |e não opera antes da sentença. EX NUNC |
|Sempre opera de pleno direito|Deve ser pleiteada judicialmente |
|Pode ser alegada por qualquer um em nome próprio, ou pelo MP. |Só poderá ser alegada pelos interessados |
|Não se valida com o passar do tempo |Qdo a lei não estabelecer prazo para a anulação, este será de 2 anos a |
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