Da ilegalidade do casamento homoafetivo

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ

CURSO DE DIREITO



DANIEL DORNELAS CÂMARA CAVALCANTI








DA ILEGALIDA DO CASAMENTO HOMOAFETIVO










JOÃO PESSOA
2012
DANIEL DORNELAS CÂMARA CAVALCANTI






DA ILEGALIDA DO CASAMENTO HOMOAFETIVO







Pré-Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para adisciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profª. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como requisito obrigatório para avaliação do terceiro estágio 2012.1.









JOÃO PESSOA
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2. OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES 4
3. JUSTIFICATIVA 5
4. OBJETIVOS 6
4.1 Geral 64.2 Específicos 6
5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7
6. METODOLOGIA 14
7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 15
8. ORÇAMENTO DA PESQUISA 16
9. SUMÁRIO PRELIMINAR DA MONOGRAFIA 17
REFERÊNCIAS 18





















1 INTRODUÇÃO



É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e aentidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca da matéria. Será de grande importância no decorrer da defesa, a análise crítica do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), no que diz respeito ao tema.
O assunto ainda recente gera uma ampla discussão sobre a constitucionalidade ou não do casamento homoafetivo, não tendo, ainda, grande parte dos autores opiniõesconsolidadas sobre o conteúdo. Contendo uma relativa restrição quanta a literatura que verse sobre o assunto, o presente estudo buscará apoio teórico em diversas manifestações doutrinárias e julgados notadamente da Suprema Corte.
Assim, se buscará demonstrar a ilegalidade do casamento homoafetivo, através do presente estudo, apontando em quais aspectos se dá a inconstitucionalidade, tentandoobter uma resposta concreta e cabível aos presentes casos.




















2. OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES


No decorrer da apresentação do tema em epígrafe, será observado a problemática da união de casais homossexuais legalizada atualmente. Discutir-se-á o motivo de legalizar tal união bem como as vantagens e desvantagens perante a sociedade.
Apesar de seruma problemática atual, tendo em vista a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), alguns autores já se manifestaram a respeito do tema, como por exemplo, Grasiela Cristine Celich no livro A Possibilidade Jurídica do Casamento Homoafetivo no Brasil, bem como Fábio Vargas com sua obra União homoafetiva – direito sucessório e novos direitos.
No ramo do Direito Constitucional, podemoscitar os entendimentos de José Joaquim Gomes Canotilho e Marcelo Alexandrino. E no Direito Civil, Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz lecionam de forma clara sobre o assunto.
Apesar da sabedoria exposta pelos autores acima, na atualidade a legalização da União Homoafetiva é de certa forma bastante discutida em todos os seus parâmetros, repercutindo mundialmente e expondo opiniõesdiversificadas.
















3. JUSTIFICATIVA


A união homoafetiva se dá quando um casal homossexual tem o intuito de se unir, com a intenção de seguir a vida com as vantagens de um casamento bem como todas as condições impostas pela Justiça e tudo dentro dos parâmetros legais. Sendo assim, assegurados pela legalização da união homoafetiva, o casal tem direito àsmesmas garantias que até então eram dadas apenas a um casal formado por homem e mulher. Por tais motivos, a sociedade diverge bastante no tocante a legalização ou não da união de casais homossexuais, onde alguns entendem ser direito de qualquer pessoa se unir com quem quer que seja, e outros optam por seguir o que diz a Carta Magna, que casamento é a união entre homem e mulher.
Infelizmente...
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