Trabalho Estudo De Caso
Linguagem Jurídica e Argumentação
Amanda Mateus da Costa, RA: 1574155141
Joice, RA:
Ricardo F. da Cunha Botelho, RA: 8871422996
Leandro Rodrigo, RA: 1596850286
I - Desafio Proposto
a) O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro.
b) Curiosamente, você é advogado do pai de um rapaz de 17 anos que conseguiu autorização judicial para se casar com o namorado um ano mais velho. Você representa os pais do rapaz e busca, em primeiro grau de recurso, reverter a decisão judicial de primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo.
II – Argumentação Jurídica a favor do casamento Homoafetivo ARGUMENTO CONSTITUCIONAL: A constituição é clara quando diz que todos somos iguais perante a lei e que há de se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. ”(Art 1° Declaração Universal dos Direitos do Homem)
Art° 5 § 3 da Constituição Federal, diz que todos as pessoas são iguais perante a lei, e não devem sofrer descriminação, esses princípios alem de fazerem parte do nosso texto constitucional, são lei para todos os países que assinaram a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” Art 1° e no art 7° acrescenta “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção,