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Publicado no DOE de 23.12.2003
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(Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1)

(Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos
geradores de IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006)
(Ver artigos 3º e 4º da Lei 16.735 de 27.12.2010relativamente a algumas hipóteses de dispensa de
pagamento do IPVA)
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A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao
Imposto Sobrea Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de
dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição
da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de
1993.
Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor
qualquerveículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar,
destinado ao transporte de pessoas e coisas.
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Capítulo I
Do Fato Gerador

Art. 2º - O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido
anualmente.

§ 1º - Ocorre o fato gerador do imposto:
a) na data da primeira aquisição de veículoautomotor novo por consumidor final;
b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior
por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;
c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do
disposto no artigo 13;
d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do
revendedor oudo importador;
e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos
anteriores;
f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo
automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido
encomendada por consumidor final.

“g) na data do arremate em leilão de veículo automotornovo;
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§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor usado:
a) que não se encontrava sujeito à tributação, na data em que se der o fato ensejador da perda
da imunidade ou da isenção;
b) transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subseqüente.
§ 3º - Para os efeitos desta lei,considera-se:
a) novo, o veículo automotor sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou
diretamente do fabricante ao consumidor final;
b) consumidor final, a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado
ao uso próprio ou em sua atividade empresarial.
§ 4º - O disposto na alínea "e" do parágrafo 1º deste artigo não se aplica a veículo automotor
destinado àrevenda cuja propriedade seja de fabricante, revendedor ou de importador e que nunca tenha
pertencido a consumidor final.
§ 5º - Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o
imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário.

Capítulo II
Da Base de Cálculo

Art. 3º - A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor,...
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