Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS – COMARCA DE MARUIM/SE

Processo n.º XXXXXXXXXXXX

J. S. DE J., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de xx BANCO xx, também qualificado nos autos, por intermédio do seu patrono que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA fulcrado no artigo 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 11.232/05, assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem:
O presente Cumprimento de Sentença é decorrente do processo epigrafado, que após andamento regular, conferindo-se o devido processo legal para ambas as partes, o MM. Juízo proferiu sentença, a qual segue trecho abaixo:
“Posto isto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência de débito que gerou a inscrição do nome autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO da quantia descontada em duplicidade nos meses de Junho e Dezembro/2012 no valor de R$ 413,76 (quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), realizada em 12/12/2011, R$ 416,28 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos) e da tarifa descontada em 30/01 e 30/05/2012 no valor R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) totalizando R$ 839,64 (oitocentos e trinta e nove e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês, este a contar da citação, e para CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao reclamante, mais correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, não cumulativo, forte nos art. 406 do CC c/c 161, § 1º do CTN, ambos desde a data da prolação desta decisão”.
Logo após, a Requerida opôs Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos. Ato contínuo interpôs Recurso Inominado, com escopo de