cumprimento de sentenca

859 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ.

Ação de Interdito Proibitório:
Objeto: Cumprimento de Sentença/Execução
Requeridos:.
Requerentes:

JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO, brasileiro, casado, advogado inscrito no Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 10.611, RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS, brasileira, casada, advogada, inscrita no Conselho Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 11.756, ambos com o endereço com endereço profissional sito à Travessa 13 de maio, 208, Bairro Pioneiro, CEP: 68.500-420 município de Marabá, Estado do Pará, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa. vem requerer:

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1. Os exequentes foram constituídos advogados da parte ré do processo em epigrafe, que foi sentenciada não concedendo o pleito inicial, julgou a improcedência das alegações e dos requerimento por parte dos Requerentes, razão de terem sido condenados em honorários advocatícios, arbitrados no valor da causa de R$ 500, 00 (Quinhentos reais). Os Autores insatisfeitos com a decisão se valeram de recursos para o Tribunal Regional da 1ª Região, mas que foram julgado improcedente e negado seguimento. O processo foi sentenciado na data 31/03/2006, transitou em julgado na data 28/11/2012. Em anexo apresenta-se memória de Cálculo. 2. O índice de atualização foi o IPCA-E até junho de 2009, a partir desta data até agosto de 2012, utilizou-se a TR. Esses são os índices que vêm sendo considerados corretos pelo STJ na atualização de honorários advocatícios sucumbenciais, como é o caso em tela, vejamos a manifestação do STJ em dois julgados em que menciona os índices de correção monetária:

(...) O contribuinte tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condenação, adotando-se os índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça a

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