Crimes de perigo comum

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TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM




|Delito |Art. 250 |Art. 251|Art. 252 |Art. 253 |
| |Incêndio|Explosão |Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante |Fabrico, Fornecimento, Aquisição, posse ou |
| || | |transporte de explosivos ou gás tóxico ou |
| || | |asfixiante |
|Objeto Jurídico|Incolumidade pública |Incolumidade pública |Incolumidade pública |Incolumidade pública |
|AçãoNuclear |“Causar incêndio” |“Expor” a perigo; |“Expor” |Ação múltipla (“fabricar”, “fornecer”,|
| |Perigo comum e concreto. |Meios de execução: explosão, arremesso ou |Meios de execução: utilização de gás tóxico |“adquirir”,“possuir”, “transportar”); |
| | |colocação; |ou asfixiante; |Elementonormativo do tipo: Autorização da |
| | |Perigo comum e concreto; |Perigo comum e concreto;...
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