Crimes contra a propriedade intelectual

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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. INTRODUÇÃO:
O presente trabalho tem por objeto tratar de uma forma breve, porém cuidadosa, dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, consignados no Título III, Capítulo I, artigos 184 a 186 do Código Penal Brasileiro.
De grande valia é o estudo deste tema para o acadêmico de direito, uma vez que conhecê-lo é indispensável para uma atualizadaformação do Bacharel; já que o referido tema não muito raro aparece nos noticiários de nosso país.
E esta deve ser uma preocupação do operador do Direito: interar-se dos temas que fazem parte de nosso cotidiano.
2. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL
2.1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA:
O crime de violação de direito autoral é definido no art. 184 do CP:
Art. 184 - Violar direito autoral:
Pena -detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Lembra Júlio Fabrini Mirabete que, como o enunciado supra não define o que vem a ser o direito autoral, trata-se ele de norma penal em branco.
O art. 1º da Lei nº 5.988/73 (Lei dos Direitos Autorais), entende como direito autoral os direitos do autor e os direitos que lhe são conexos, podendo ser morais e patrimoniais. Os morais estão definidosnos arts. 25 a 28 da Lei nº 5.988/73. Já os patrimoniais, nos arts. 29 a 48 do referido diploma legal; e ainda os conexos ao direito do autor estão descritos nos arts. 95 a 102 da Lei dos Direitos Autorais.

2.2 OBJETOS JURÍDICOS:
De acordo com os ensinamentos de Damásio de Jesus "são os direitos autorais que alguém exerça em relação a obras intelectuais".
O mestre Magalhães Noronha lembra queincluem neles "as conferências, os sermões, os artigos jornalísticos, as cartas missivas, as preleções proferidas em aula e reduzidas em apostilas, as obras coreográficas. Sinteticamente, pode dizer-se que é toda produção intelectual nas artes,ciências e letras".
Ressalta ainda Magalhães Noronha que, uma característica do objeto é sua originalidade ou criação, e, limita-se a ela. Pois a criaçãopode existir, argumenta o autor, "ainda que a obra tenha caído no domínio público ou o fato seja de conhecimento de todos, desde que tenha algo novo". Finaliza ele, com o brilhante exemplo de que um fato histórico pode ser versado por mais de um escritor, "mas a tutela que se estende ao direito de cada um está na forma por que o faz, pois é aí que pode aparecer a originalidade ou a criação”.
2.3.SUJEITOS DO DELITO:
Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já que o tipo não exige nenhuma qualidade especial do autor do fato. Porém alerta Magalhães Noronha:
"Nada impede o concurso de pessoas, que pode ocorrer com o editor da obra, o empresário da representação, os atores, os vendedores, os intervenientes, por outro modo, na venda, divulgação etc., uma vez presente o elemento subjetivo dodelito.
Sujeito passivo é o autor ou o terceiro titular do direito autoral sobre a obra intelectual; uma vez que direitos do autor podem ser total ou parcialmente cedidos a terceiros. Se a transmissão é total, nela se compreendem todos os direitos do autor, salvo os de natureza personalíssima, como o de introduzir modificações na obra (Lei nº 5.988/73, art. 52). Desta forma, sujeito passivo é otitular do direito violado com a conduta criminosa, podendo ser o autor ou terceiros.

2.4. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:
O núcleo do tipo é o verbo "violar", que significa infringir, transgredir. Destarte o delito consiste na violação do direito autoral, compreendendo-se, nesta expressão, tanto os direitos do autor como os conexos, como já se falou.
Vale frisar, como fazem os já citadosdoutrinadores, que os direitos autorais não são ilimitados. Os arts. 49 a 51 da Lei dos Direitos Autorais estabelecem as limitações a tais direitos. Desta forma, não constituem ofensa aos direitos do autor a reprodução de obras de arte existentes em logradouros públicos, a citação, em livros, jornais ou revistas, de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, a utilização de...
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