Dos crimes contra a propriedade intelectual

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1883 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Introdução
Atualmente, não há quem possa negar que a proteção aos direitos autorais possui grande relevância em nosso ordenamento jurídico.
A corroborar tal assertiva, há de se observar que a própria Constituição Federal de 1988 houve por bem versar sobre este tema no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5.º, XXVII, protegendo o chamado direito imaterial.
O assuntoé tratado também pelo Código Penal brasileiro em seu art. 184 e §§, que será melhor analisado a contento.
2. Breves considerações acerca da origem do instituto e sua evolução histórica no Brasil
Há quem afirmou, como é o caso de Vittorio Scialoja[1], que o direto romano já tratava do direito autoral (pelo caráter moral que esse tema possui) quando defendia os interesses da personalidadeintelectual, mediante a actio iniurarum.
É que os jurisconsultos romanos não aceitavam a idéia de que um autor pudesse reclamar a propriedade dos produtos “intelectuais” que criava.
De acordo com o professor Paulo José da Costa Jr.[2], “O direito autoral, como direito subjetivo, remonta a menos de três séculos. Com a invenção da imprensa no século XV, os livreiros buscaram determinados privilégios, juntoao príncipe, para eliminar a concorrência de outros editores. O primeiro estatuto de que se tem notícia é oEnglish Copyright Act of Queen Anna, de 10 de abril de 1710. Depois, surgiram os copyrights dos Estados norte-americanos de Connecticut, Massachussetts e Maryland. A seguir, com a Revolução Francesa, de 1989, forma promulgadas as leis da Constituinte, de 1791, e as da Convenção subseqüente,onde se vislumbrou pela primeira vez o moderno direito autoral”.
A proteção aos direitos autorais, conforme visto, começara a ganhar força, efetivamente, com a invenção da imprensa no século XV.
Após esse período inúmeras leis e decretos regulamentaram, cada qual ao seu modo, o tema em apreço. Hoje, a Lei n.º 9.610, de 19/02/98 regula a matéria.
3. Conceito
A propriedade intelectual englobatudo aquilo que se oriunda da inteligência humana, independentemente dos escopos por ela visados (artístico, empresarial, educacional etc.), excluindo-se, por óbvio, os de caráter imoral, bem como os que contrariam os interesses coletivos.
O direito autoral, segundo Julio Fabbrini Mirabete[3] “pode ser conceituado como sendo os direitos que o criador detém sobre sua obra, fruto de sua criação, e osque lhe são conexos (...) Direitos conexos ao direito de autor são os direitos dos artistas, intérpretes, ou executantes da obra literária ou artística, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão”.
O crime de violação de direito autoral encontra-se definido no art. 184,caput, do Código Penal, verbis:
“Violar direito de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de trêsmeses a um ano, ou multa.”
Trata-se, como se pode observar, de norma penal em branco, pois é o Direito Civil que conceitua o direito autoral por meio da Lei n.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
4. Objetividade jurídica e seus aspectos penais
É a proteção do direito autoral.
O núcleo do tipo é violar, ou seja, infringir, transgredir, divulgar abusivamente etc.
A violação do direito autoraldá-se com a publicação ou reprodução abusiva (denominada contrafação e plágio, respectivamente).
Deste modo, não há que se falar em violação aos direitos do autor quando ocorre a reprodução, em periódicos, por exemplo, a citação em revistas, jornais ou livros, com objetivos de estudo e nas demais hipóteses previstas nos arts. 46 a 48 da Lei dos Direitos Autorais.
O crime é qualificado pelo meiode execução, nos termos do § 1.º do art. 184 do Código Penal, ipsis verbis:
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:...
tracking img