Crime praitcado por pessoa jurídica

RESUMO

O presente artigo objetiva demonstrar a incompatibilidade existente entre a capacidade que possui uma pessoa jurídica em cometer crime e o posicionamento doutrinário vigente quanto ao conceito analítico de crime, sobretudo quando essa doutrina mantém posicionamento de forma majoritária, exigindo que existam condutas específicas para a realização de tal feito, sendo estas condutas inerentes à pessoa do ser humano, consequentemente as mesmas não são compatíveis com a prática por pessoas jurídicas. Objetiva também discutir questionamentos primordiais como os princípios da individualização da pena, da personalidade, e da subsidiariedade do Direito Penal, contribuindo assim, para o esclarecimento da necessidade que deve ter o legislador no sentido de enfrentar a questão de forma objetiva e transparente, definindo para tanto, normas jurídicas claras que não permitam dúvidas quanto à verdadeira utilização do Direito penal em nosso ordenamento jurídico, nem tão pouco contribuam para sua banalização, incompatível no contexto de um Estado democrático de direito.

SUMÁRIO

1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 2.1. Abordagem Constitucional – 2.2 Conceito analítico de crime – 2.3. Finalidade do direito penal – 2.4. Princípio da individualização da pena – 2.5. Dos efeitos da condenação – 2.5.1 Dos efeitos genéricos da condenação – 2.5.2 Dos efeitos específicos da condenação 3. Considerações Finais – 4. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tratará da possibilidade do cometimento de crime por pessoa jurídica, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressamente em seus artigos 173 § 5º, 225 § 3º e ainda, na lei 9.605 de fevereiro de 1998, o projeto da Constituição, já na comissão de sistematização, em dezembro de 1987, não deixava dúvidas acerca da introdução da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no Brasil, a partir desse momento fica evidenciado a tentativa do legislador em proteger as questões ligadas à