Criação intelectual

1- Por que a criação intelectual pode ser qualificada como propriedade?

Pois propriedade é um bem particular, e a criação intelectual pretende garantir aos criadores e inventores de qualquer intelecto, a garantia de receber por determinado período, a remuneração pelo invento. Seja na área industrial, científica ou artística. É regulamentada pela OMPI e dividida em propriedade industrial e direito autoral.

2- Quais são os bens da propriedade industrial?
São bens aplicáveis a indústria e ao comércio. Aborda assuntos referentes às patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
Patente- É dada ao inventor a exclusividade de exploração do bem de quinze ou vinte anos.
Marca- Qualquer material que distingue produtos do mercado de consumo.
Desenho industrial- Forma de um objeto que possa ser aplicado a um produto.
Indicação Geográfica- Indica a proveniência de certo produto.

3- Explique a possibilidade de efeitos no civil e no crime dos chamados atos de “pirataria”.
A pirataria consiste na transgressão aos direitos de criação, sem a autorização do titular. Na área civil, a vítima obrigatoriamente será reparada pelo dano. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o infrator pode ser responsabilizado pelo defeito no produto e se for inadequado para o uso específico. A qualidade dos materiais utilizados também tem relevância na responsabilidade civil.
Já na área criminal, todos que fabricam, distribuem e comercializam produtos falsificados respondem criminalmente.
Enganar o consumidor- pena de 6 meses a 2 anos
Adquirir, vender, transportar- pena de 3 a 8 anos
Importar ou exportar esse tipo de mercadoria- pena de 1 a 4 anos
Sonegação fiscal- pena de 6 meses a 2 anos