Criação de estados

No que diz à criação e extinção de Estados-membros. No artigo 18, inciso 3 da Constituição Federal.
“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”
Porem deve ser observados os seguintes requisitos. Primeiro, o plebiscito (consulta prévia) à população interessada. E depois, aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar (art. 69, CF). No trâmite do Projeto de Lei Complementar, conforme o artigo 48, VI, CF; as Assembleias Estaduais devem ser ouvidas, apenas como conselheira.
Mesmo que o plebiscito seja favorável. O Congresso não tem obrigatoriedade para aprovar o projeto de lei, nem o Presidente da República está obrigado a sancioná-lo. Ou seja, ambos têm discricionariedade. Por outro lado, se o plebiscito tiver resultado negativo, o procedimento também será dificultado.
Concluir que a formação de novos Estados necessita, conforme decidiu o STF, da participação da “população diretamente interessada” (toda a população do Estado), por isso tal decisão afeta o exercício da cidadania, a autonomia dos entes e, consequentemente, o pacto federativo.
O pacto federativo é definido como o modo pelo qual Estado Federal é criado e estruturado. Tal conceito está atrelado à divisão das competências entre os entes federativos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).
O Texto Constitucional divide as competências da seguinte forma: no artigo 21 (competência exclusiva da União), artigo 22 (competência privativa da União), artigo 23 (competência comum), artigo 24 (competência concorrente), artigo 25, §1º (competência dos Estados-membros – residual), art. 30 (competência dos Municípios – local) e art. 32, §1º (competência do Distrito Federal – cumulativa).
A doutrina, ainda, classifica as competências como Competência