Credito tributario

Crédito Tributário Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN).
Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado.

Lançamento de Credito Tributário

Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública.
O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível.

Características do Lançamento

O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco indagações com base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento do tributo; Prazo em que deve efetuar o pagamento.
Quando a lei não fixar prazo para o pagamento do tributo, será de 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 160 do CTN). A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça (art. 160, parágrafo único do CTN).

O lançamento é um ato administrativo declaratório. Produz efeitos “ex tunc”, isto é, retroage seus efeitos à data da ocorrência do fato imponível e rege-se pela lei vigente na época do fato imponível, mesmo que a lei tenha sido modificada, revogada