Crea

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
UTFPR

INTRODUÇÃO A ENGENHARIA
CREA

2013
CAMPO MOURÃO

Sobre o CREA:

Criado em 11 de junho de 1934, o CREA - PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização das empresas e profissionais da área de engenharia, suas ramificações, como tecnólogos, técnicos industriais, etc. O CREA / PR esta subordinada as regulamentações do CONFEA. O Conselho completa promove ações para o crescimento do Estado, melhoria do ambiente de trabalho e garantia dos direitos de mais de 70 mil profissionais registrados. Para isso, o Conselho se faz presente nas principais cidades do Estado, por meio das Regionais de Apucarana, Curitiba, Cascavel, Londrina, Maringá, Pato Branco e Ponta Grossa, e em 36 Inspetorias. A descentralização dos serviços oferecidos é um diferencial do CREA-PR para agilidade e eficiência no atendimento aos profissionais, empresas e à sociedade.

Sobr ART:4

A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. De acordo com o Artigo 1º da Resolução nº 425/1998, do Confea, “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.
Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.
É importante pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido realizado de forma verbal e garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.

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