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Direitos humanos e cidadania no Brasil: algumas reflexões preliminares
Como sugere o tema deste painel, as discussões sobre direitos humanos costumam estar articuladas com debates relativos a questões de cidadania, especialmente se tomarmos como referencial privilegiado a versão moderna da discussão, a partir da "Bill of Rights" Inglesa de 1689, da Declaração da Independência dos EUA em 1776, daDeclaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França em 1789 ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948. Neste sentido a noção de direitos humanos remete a idéia de direitos civis (Downing & Kushner, 1988) que, por sua vez, está freqüentemente associada às idéias correlatas de direitos políticos e de direitos sociais2. Poder-se-iadizer que, se os direitos humanos remetem, inicialmente, a uma concepção onde o mundo está dividido em Estados-Nação que devem respeitar os direitos de seus cidadãos, sugere também a idéia de uma cidadania mundial que seria consubstanciada na institucionalização de direitos universais, compartilhados por todos os cidadãos do mundo.
Desta perspectiva, a antropologia e os antropólogos têm sedestacado, tanto no Brasil como no exterior, particularmente no esforço de compreensão e defesa dos direitos das minorias sociais (étnicas, religiosas, de gênero etc...), freqüentemente usurpados pelos grupos sociais dominantes aos quais estão vinculadas/subordinadas. Vale a pena lembrar que, se nem sempre todos os direitos humanos listados na Declaração das Nações Unidas se aplicam (i.é, podem serreivindicados legitimamente), como o de "autodeterminação", por exemplo, que faz sentido no caso das sociedades indígenas brasileiras, mas que não se aplicaria no caso do "movimento feminista" ou de grupos étnico-religiosos (como os judeus) plenamente integrados à sociedade nacional, a universalidade de alguns direitos pode ser concebida de forma mais radical. É o caso do direito à "manutenção daidentidade cultural" ou de práticas sócio-culturais singulares (mas nem por isto idiossincrásicas) sobre o qual os antropólogos têm insistido tanto (e.g., cultos afro-brasileiros). Aliás, este direito tem uma amplitude maior do que normalmente se pensa, na medida em que não precisa ser necessariamente restrito a questões (ou diferenças) de ordem cultural (em sentido estrito), mas que poderia serlegitimamente aplicado no âmbito de práticas locais, inseridas em contextos sócio-culturais mais amplos. Pois, apesar do exercício destes direitos não ferir os direitos de outros (ou mesmo questionar aqueles princípios apresentados como universais pelas Nações Unidas), são dificilmente reconhecidos (e às vezes sistematicamente coibidos) por não estarem formalmente normatizados nas leis do Estado. Comopor exemplo, algumas práticas informais de resolução de disputas que se dão à margem do sistema jurídico constitucionalmente instituído (e.g., mediação comunitária nos EUA).
Entretanto, não é sobre a falta de respeito a estes direitos que eu gostaria de me deter aqui. Assim como também não pretendo fazer uma avaliação geral sobre a situação dos direitos humanos (civis, políticos e sociais) noBrasil de hoje, onde apesar de grandes dificuldades em algumas áreas (como no caso dos meninos de rua e da implementação dos direitos da criança) não há dúvidas de que os progressos recentes foram muitos (e.g., instituição do Habeas-data, do salário desemprego, do voto dos analfabetos etc...). Gostaria apenas de fazer algumas reflexões, de uma perspectiva antropológica, sobre uma questão que meparece central para a compreensão de nossas dificuldades no equacionamento dos direitos e da cidadania. Em poucas palavras: a nossa tendência de transformar direitos em privilégios através de uma orientação sistemática em direção à privatização do espaço público.
Direito ou Privilégio
Se a indicação de nossas dificuldades quanto à aplicação das leis e/ou quanto ao reconhecimento dos "direitos"...
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