Corrupcao passiva

Páginas: 3 (735 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
corrupcao passivaArt-317- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitarpromessa de tal vantagem:
Pena: reclusão, de 2 (dois) e 12 (doze) anos, e multa.
O funcionário (intraneus)
A vítima (extraneus)
Objeto Jurídico: Tutela-se o regular funcionamento da AdministraçãoPública.
Ações Nucleares: Punem-se, alternativamente, as ações de:
1- Solicitar (pedir, manifestar que deseja algo): aqui não há o emprego de qquer ameaça explícita ou implícita.
O funcionário(intraneus) solicita a vantagem, e a vítima (extraneus) cede por deliberada vontade, não por metus publicae potestatis.
Aqui não há a necessidade da caracterização do anterior crime de corrupção ativa;Ou

2- Receber (aceitar, entrar na posse) – aqui a promessa parte de terceiro (extraneus) e a ela adere o funcionário (intraneus), havendo, portanto, a necessidade da caracterização do anteriorcrime de corrupção ativa.
O crime de corrupção passiva se configura, ainda que o particular que ofereceu a vantagem seja penalmente incapaz;

3-Aceitar a promessa de recebê-la: aqui há uma propostaformulada por terceiros (extraneus), á qual adere o funcionário, mediante a aceitação de receber a vantagem. É necessária a configuração de anterior crime de corrupção ativa. A solicitação ou orecebimento da vantagem pode ser feito direta ou indiretamente, isto é, por interposta pessoa. Finalmente as ações típicas devem ser realizadas pelo funcionário público em razão da função (ainda que foradela, ou antes, de assumi-la).

Objeto material: É a vantagem indevida (patrimonial, moral, sentimental, sexual etc.). Em sentido contrário: Nélson Hungria, para quem a vantagem deve ser de cunhopatrimonial.
A vantagem deve ser indevida (elemento normativo do tipo), isto é, não autorizada legalmente, do contrário, o fato será atípico. Nem toda aceitação de vantagem por parte do funcionário...
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