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|Prazos de garantia, decadência e prescrição aplicáveis à construção civil |
|Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega|
|Descrição |Período |Regulamentação|
|Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de |Art. 26 do CDC; interpretações dos dois |
|constatação|consumo; no ato da entrega, se não for |parágrafos do art. 614 e art. 615 do NCC |
| |relação de consumo ||
| Vícios ocultos redibitórios (permitem anulação| | |
|do contrato ou pedido de abatimento depreço) |Prescrevem em um ano |Art. 445 do NCC |
| |Prazo de garantia de 5 anos, mas, sob pena ||
|Falhas que afetam a solidez e segurança da |de decadência, devem ser reclamados pelo | |
|edificação, ou outrasequivalentes, muito |dono da obra no máximo em seis meses da |Art. 618 do NCC e seu parágrafo único |
|graves |data de seu aparecimento| |
|Prazo de prescrição máximo para quaisquer | | |
|casos nãoexplicitados no novo Código Civil |Dez anos |Art. 205 do NCC |
|OBSERVAÇÃO 1: Conforme a jurisprudência majoritária, se a relação for de...
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