Corrupção Passiva - Análise de Caso

INTRODUÇÃO

A situação trazida para análise envolve diversas áreas do direito, iniciando com situação que envolve a área penal, bem como cível e trabalhista.
Nesse passo, buscar-se-á verificar, de início, a conduta do Juiz Lex Luthor, bem como as demais condutas delitivas existentes no caso.
Num segundo momento, adentrando na seara cível, se verificará a questão levada a análise do judiciário, mormente no que tange a usucapião e propriedade do imóvel.
Como consequência, será verificada a nulidade da sentença, bem como o recurso cabível para ataca-la, além do recurso cabível para reformar a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
A relação trabalhista trazida ao caso também será analisada.

A situação evidenciada no caso proposto narra prática delitiva por parte de Lex Luthor, o qual, na condição de funcionário público, mais precisamente, Juiz de Direito, exigiu de Agenor da Silva quantia em dinheiro para confecção de sentença que lhe fosse favorável.
Os fatos narrados indicam a configuração do delito de corrupção passiva, cuja definição está disposta no artigo 317 do Código Penal, que indica:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O crime de corrupção ativa exige como sujeito ativo funcionário público, a respeito, interessante colacionar o ensinamento de Celso Delmanto, vejamos:
Só funcionário público, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, desde que pratique o crime em razão da função pública. Contudo, o particular pode ser co-autor ou participe, desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
Nota-se, igualmente, que o representante do Ministério Público também praticou delito de corrupção ativa, porquanto também é funcionário público e exigiu dinheiro para confecção de