Conversão separação em divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ... – ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e , ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO EM DIVÓRCIO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio.

DOS FATOS

2. Em data de ..., por sentença proferida nos autos da ação de separação consensual, processo nº ... pela D. Juíza da .. Vara da Família e das Sucessões do Foro ..., desta Capital, já transitado em julgado, tiveram os Requerentes a sua sociedade conjugal dissolvida e, conseqüentemente, decretada a separação judicial, conforme averbação (doc. anexo).

3. Naquela oportunidade, o termo de acordo entre ambos firmados, dispondo sobre as condições da separação e pensão alimentícia da filha, foram devidamente homologados.

- A titulo de pensão alimentícia ficou estipulado que o genitor arcará com 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos à filha, conforme ofício anexo.

4. Transcorreram, portanto, mais de um