Controle

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

O CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

DANIELLE GUIMARÃES COSTA

GOIÂNIA/GOIÁS
2012

1. O CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

1.1. Tema O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo esclarecer o controle das políticas públicas realizado pelo poder Judiciário. A atual Constituição compreende uma infinidade de Direitos Sociais que muitas vezes não são efetivados pelos gestores públicos através das politicas públicas, ocasionando, portanto a diversas demanda no Poder Judiciário a fim de garantir a efetividade desses direitos que expresso está na Carta Maior.

1.2. Formulação do problema Os pontos a serem abordados nesse trabalho é a divergência de entendimento acerca do controle efetuado pelo Judiciário quando acionado para dar efetividade aos direitos sociais elencados aos cidadãos na Carta Magna. No primeiro capítulo deste trabalho, será feita uma abordagem da teoria da separação dos poderes e suas vertentes e será levantado um estudo do instituto do controle, bem como do seu fundamento constitucional. No segundo capitulo será abordado o conceito de políticas públicas e sua implementação na sociedade. No terceiro capítulo será exposta a divergência doutrinária do tema em estudo, será ressaltada a questão da reserva do possível e o limite da intervenção do Judiciário nas políticas públicas e a via processual adequada para provocar o controle.

1.3. justificativa A multiplicação de ações judiciais indica um meio de a sociedade participar da Administração pública e efetivar seus direitos e interesses frente ao poder público quando este não atende a demanda da sociedade e de suas garantias constitucionais. A "judicialização" das políticas públicas é um fato que vem tendo bastante destaque tendo em vista as