Controle externo, tribunais de contas e controle interno: interação para o fortalecimento da sociedade

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  • Publicado : 27 de março de 2012
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Controle Externo, Tribunais de Contas e Controle Interno: interação para o fortalecimento da sociedade Resumo O presente estudo objetiva estimular a comunicação entre os sistemas de controle da Administração Pública existentes no Brasil. É indiscutível que toda a legislação Pátria aplicada ao controle, seja ele interno ou externo, municia a sociedade de instrumentos capazes de sustar atosadministrativos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização é sempre posterior, e, quase sempre, o erário não recebe de volta os recursos que foram ilegalmente geridos. Sendo necessário um controle mais efetivo e preventivo de modo a evitar prejuízos para toda a sociedade. Essa conquista social passa pelo aprimoramento da comunicação entre os órgãos de controle.Palavras-Chave: Controle. Controle Interno. Controle Externo. Poder. Gestor. Recursos Públicos. Interação. Introdução O controle na Administração Pública parte de uma idéia de limitar o uso do Poder, seguindo regras específicas. Ditas regras são necessárias para que o controlador não passe a se sobrepor sobre o controlado. Na nossa Carta Política Federal vigente, mais precisamente no art. 2º, estápresente a idéia de independência e harmonia entre os Poderes da Federação. Logo, controle é de submeter à atuação administrativa de um Poder a outro, sem que o “controlador” possa interferir na atividade do “controlado”. Assim dispõe a Constituição de 1988:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (grifo nosso)

Dessa forma,entende-se que a atuação do controle, entre Poderes, pode ser definida como controle externo. Nossa Constituição elegeu duas formas de controle, interno e o externo. Inicialmente, teceremos algumas considerações sobre o controle social. Em princípio, evidenciamos que o controle social é o mais genuíno, democrático e eficaz sistema de controle, pois considera todos os membros da sociedade(FERNANDES, 2005, p. 51-52). Pode ser divido tradicionalmente em duas formas de controle: interno e externo. No controle social interno, há uma mentalização nos indivíduos, desde o seu nascedouro, das normas e costumes, valores e objetivos da ordem social. É uma conscientização imposta ao cidadão. O grau de cultura de uma sociedade demonstra o nível de controle social interno por ela desenvolvido, o querefletirá, sem sombra de dúvidas, no controle externo. Já no controle social externo, são utilizadas sanções contra os indivíduos que não se comportam de acordo com as normas advindas do sistema dominante. Nesta forma de controle, materializam-se as formas de como deve agir (ou abster-se de agir) o indivíduo.
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A Constituição Federal de 1988 municiou a sociedade de garantias de acesso ainformações, públicas ou privadas, que asseguram o controle social, inclusive, dotando o cidadão de meios de denunciar a existência de irregularidades que tenha conhecimento. Tal direito encontra-se expressamente disposto no art. 74, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988:
Art. 74. .............................................. § 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ousindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Adentrando ao tema controle em função da administração pública propriamente, podemos dizer que o controle interno pode ser entendido como o auto-controle (ou autotutela), ou seja, é exercido pelo próprio poder, dentro da sua esfera administrativa, visando disciplinarrotinas e evidenciar procedimentos ilegais ou ilegítimos. O objetivo do presente estudo é abordar as formas de controle existentes, demonstrando que a interação entre os sistemas poderá contribuir para melhores condições sociais. O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo, que tem o objetivo de comprovar a probidade na administração de bens e recursos...
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