Direito civil

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DIREITO CIVIL 3
SEMANA 8

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Caso Concreto 1
 
Felipe, morador de Niterói, resolveu alugar uma casa em Cabo Frio, para passar suas férias de final de ano. Em julho do referido ano, Felipe encontra um imóvel excelente por um preço acessível, mas que apresentava um entupimento na caixa de esgoto que exalava um cheiro desagradável.A proprietária,Andréia, firma contrato de locação com Felipe, comprometendo-se a entregar-lhe a casa em dezembro de 2005, após o conserto do problema constatado.
 
No dia marcado para a entrega da casa, Felipe viaja com sua família para Cabo Frio e, ao chegar ao imóvel, percebe que o conserto não havia sido feito. Por esta razão, Felipe  informa a Andréia que não vai mais alugar o imóvel, retornando paraNiterói.
 
Revoltada pelo descumprimento do pactuado, uma vez que deixara de ganhar dinheiro com o aluguel do imóvel no verão, Andréia propõe uma ação indenizatória em face de Felipe em razão do inadimplemento contratual. Com base nos fatos expostos responda de forma fundamentada e justificada.
 
A)              Citado para a presente ação, que defesa poderia ser apresentada por Felipe para elidira pretensão autoral?
B)              A resposta seria a mesma se no contrato houvesse a cláusula “solve et repete”?
 
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Gabarito – caso 1
 
A)              Exceção do contrato não cumprido, na forma do art. 476, CC.
 
B)              Não. Porque a referida cláusula afasta a possibilidade de aplicação do art.476CC. Em sendo assim, deveriaFelipe entrar com uma ação pedindo resolução contratual ou obrigação de fazer, em ambas as hipóteses cumulada com perdas e danos.
 
 
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Caso Concreto 2
 
Certex celebrou com a empresa Maktub Ltda. contrato escrito  de prestação de serviços, com prazo de quatro anos, para manutenção dos elevadores do primeiro.
Passado o segundo ano, a empresaprestou serviço falho, vindo a causar danos a Certex.
Ingressou esta com ação de rescisão contratual, pleiteando, cumulativamente, a devolução da remuneração até então paga pela empresa, bem como perdas e danos. Indaga-se:
 
1) Ocorreu  na hipótese descumprimento contratual ? Em caso positivo de que natureza ? Justifique.
 
2) O pedido formulado pela empresa Certex tem amparo na legislaçãovigente ? Justifique.
 
3) Poderiam as empresas que firmaram o contrato estipular sua extinção por acordo ? Justifique.
 
 
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Gabarito – Caso 2
 
1) Emerge claramente o descumprimento contratual culposo por parte da empresa, o que enseja a resolução do contrato, na forma do artigo 475 do Código Civil.
 
2) Possui amparo legal o pedido de rescisãocumulado com o da indenização por perdas e danos, desde que provada a ocorrência. Quanto à devolução da remuneração já paga, o pleito não prospera, visto que o contrato de locação ou prestação de serviços de manutenção de equipamento, é de trato sucessivo ou de duração, modalidade em que a prestação é desempenhada de forma periódica e futura.Seus efeitos, portanto, ao contrário dos contratosinstantâneos, se operam "ex nunc", razão pela qual não será devolvida a remuneração paga pelos serviços periódicos já prestados.
 
3) Poderiam as empresas, por acordo, estabelecer a extinção do contrato, vez que não há óbice legal para que firmem um distrato.
 
 
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Questões Objetivas
 
1ª Questão: “A” comprou de “B” uma casa, por escriturapública, pelo preço de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagando R$ 20.000,00 de sinal. “A” obrigou-se a pagar o restante do preço mediante financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de 3 meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador “A” de completar o pagamento do...
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