Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS
TRATADOS INTERNACIONAIS EM SINTESE

Temos como definição os tratados internacionais no Brasil segundo Rezek como “todo acordo formal concluído entre sujeitosde Direito Internacional Público e destinado a produzir efeitos jurídicos”, logo apresenta um conceito de tratado onde o elemento produção de efeitos se faz presente;
Variantes terminológicos (acordo,carta, convenção, protocolo), formação destes tratados (art 48 Regimento Interno do Senado Federal) contendo suas fases (negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro) e aPosição Hierárquica dos Tratados Perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro.
O controle de constitucionalidade, começando com a idéia central, conceitos que conforme Alexandre de Moraes é garantia desupremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seusdeveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito, Logo Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativocom a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Tb temos os pressupostos, requisitos e espécies de constitucionalidade alem da Competência do STF para Controlar aConstitucionalidade dos Tratados Internacionais regulamentada no art 102 da CF.
OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Os atos e tratados internacionais para seremincorporados ao ordenamento jurídico brasileiro necessitam de referendo do Congresso Nacional (CF, art. 49,I), via decreto legislativo e posterior edição de Decreto Presidencial, promulgando e publicandoo ato tratado, dando-lhe executoriedade, conforme já analisado no capítulo destinado ao processo legislativo.
Devidamente incorporado, esse ato normativo caracteriza-se como infraconstitucional...
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