Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: perfil constitucional

XVIII Encontro de Iniciação à Pesquisa
Universidade de Fortaleza
22 à 26 de Outubro de 2012
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: perfil constitucional
Arnaldo Coelho da Silva Filho* (ID)
1. Universidade de Fortaleza – PIBIC/CNPQ (!)
2. Universidade de Fortaleza – Curso Direito [e-mail] Palavras-chave: Inserir até cinco palavras-chave, separadas por ponto
Resumo
O presente artigo trás uma breve explanação sobre o perfil constitucional das contribuições de intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145 da CF/88, a CIDE conquista seu espaço ao ser um tributo de caráter precipuamente extrafiscal e finalístico, por isso mesmo também se fala em referibilidade. Leva-se também em consideração uma peculiaridade doutrinária acerca da forma de instituição da CIDE, se por meio de lei complementar ou lei ordinária. Tendo sua importância reconhecida pelo legislador constituinte derivado, as caraterísticas constitucionais das contribuições interventivas foram levemente modificadas mais de uma vez, em especial pelas EC nº 33/2001 e 42/03, inclusive com a criação do permissivo constitucional para instituição da CIDE-combustíveis. Atentando-se as especificidades das contribuições de intervenção no domínio econômico, busca-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, levando em conta entendimento de diversos autores de renome nacional.
Introdução
As contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição de 1988 saltam os olhos do estudioso por serem espécies tributárias complexas e singulares. Utilizadas pelo Estado como um dos meio de intervenção no domínio econômico, as contribuições interventivas