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CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.998/00 E DO DECRETO Nº 3.624/00 (REGULAMENTO DO FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Advogado tributarista
Professor Emérito da Universidade Mackenzie
Consulta
Formulam-me as consulentes, por seus eminentesrepresentantes, a seguinte consulta:
"1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha dedicada. Assim, a Anatel, por meio de sua competência, veio esclarecer as responsabilidades na forma de recolhimento do Fust,acompanhando a determinação do artigo em comento de não permitir a bitributação. Está correto este entendimento?
2) A prestadora de serviço de telecomunicações que recebe valores referentes a serviço de interconexão e linha dedicada deve contribuir ao Fust sobre esses valores; e a prestadora que possui estas despesas, descontar tais valores da base de cálculo do Fust. Está correto esteentendimento?"
Resposta
A consulta formulada deve ser precedida de análise de alguns institutos, princípios e normas de Direito Constitucional, assim como de lei complementar e ordinária, para, após realizada, passar-se a responder às questões formuladas.
A primeira consideração diz respeito à natureza jurídica do Fust.
É unânime a opinião, na doutrina, de que o Fundo de Universalização dos Serviços deTelecomunicações é uma contribuição de intervenção no domínio econômico.(1)
Tem, portanto, natureza jurídica diversa das demais contribuições especiais, ou seja, de todas aquelas de natureza social ou as veiculadas no interesse das categorias.(2)
A característica fundamental deste tipo de contribuição é ser um instrumento de planejamento econômico de que dispõe o Estado para regular setores daeconomia. Intervém-se no mercado sempre que se deseja orientá-lo ou reorientá-lo, em caso de descompasso de segmentos determinados, sendo, pois, a própria intervenção, instrumento de planejamento econômico.(3)
A contribuição de intervenção no domínio econômico deve, por conseguinte, ser examinada à luz do Direito Tributário - é espécie de tributo - e à luz do Direito Econômico, como instrumentode planejamento, ou seja, pelo prisma dos Títulos VI e VII da Constituição Federal.
Ora, no Direito Econômico há dois regimes jurídicos para a iniciativa econômica, a saber: o do art. 173, em que há predominância de regras do direito privado sobre o direito público, sempre que empresas estatais intervenham, em casos de segurança nacional e interesse público; e o regime do art. 175, em que hápredominância do direito público sobre o direito privado, sempre que empresas privadas participem desta modalidade de iniciativa econômica.(4)
A característica, todavia, da ordem econômica reside em ter consagrado o princípio da livre iniciativa e - o que é mais relevante - da livre concorrência.
Por esta razão, depois de dizer, o constituinte, no art. 170, caput, que a ordem econômica baseia-se najustiça social e na livre iniciativa, declarando, no inciso IV, que a livre concorrência está em sua essência, acrescenta, no art. 174, que o planejamento econômico é obrigatório para o setor público e meramente indicativo para o segmento privado. Está o artigo assim redigido:
"Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções defiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."(5) (grifos meus).
É este o motivo pelo qual a contribuição de intervenção econômica é mero instrumento de planejamento, não podendo ser admitida para o segmento privado, senão em casos de descompasso e, no segmento público, para efeitos de determinação de uma linha de conduta...
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