Contratos

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  • Publicado : 7 de janeiro de 2013
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Os contratos são acordos lícitos que visam a transferência/aquisição de direitos. O civilista Clóvis Beviláquia define Contrato como "acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos" [1]. Esse acordo de vontades, ao longo do tempo, sofreu as influências das sociedades vigentes, que, ao passo do desenvolvimento, obrigou o Direito a respaldar seus novoscostumes. E este desenvolvimento propiciou o surgimento de um novo tipo de contrato, ainda não previsto pelas normas legais: o Contrato Eletrônico. Esta modalidade, talvez uma das maiores evoluções da sociedade moderna e fruto de um vertiginoso aumento da globalização aliado a uma massificação dos recursos eletrônicos, tornou-se um usual mecanismo de concretização de negócios que, em sua maioria,dispensa qualquer contato físico entre as partes interessadas.

Dia após dia, cada vez mais pessoas, físicas ou jurídicas, realizam compras ou concretização de negócios virtualmente. Este novo recurso, que tem na Internet seu meio de comunicação essencial mas não absoluto, engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações por via eletrônica, daí advém a titularidade . Só queesta novidade contratual dispensou qualquer referência às noções da territorialidade e temporalidade contractual, e impõe aos operadores do Direito uma série de desafios. Tal modalidade, que embora esteja em grande e constante evolução, ainda não possui uma previsão legal. As sociedades não são entidades estáticas, evoluem continuamente com o passar dos tempos, e o Direito, ao visar regular oshábitos e atividades sociais, deveria necessariamente acompanhar esta evolução, alterando ou dando novas interpretações às regras jurídicas existentes em cada país . Mas como alterações de costumes são essencialmente mais velozes do que as legislatives, a adequação do Contrato Eletrônico ao cenário jurídico brasileiro se dará através da analogia, identificando cenários semelhantes aos previstos, eaplicando-lhes as regras convencionadas.

Como definir a validade de um contrato estabelecido por meio eletrônico, se não há como se ter uma prova física evidente da concordância das partes? Mesmo a assinatura destes, até então levadas a efeito pela rubrica de próprio punho dos contratantes, vem sendo substituída pela denominada assinatura digital? A verdade é que a informática tem se aberto paraas relações transindividuais de modo irreversível, contudo, trazendo consigo um problema já conhecido do Homem, o da segurança na transmissão de informações. Os ataques de hackers, a instalação accidental de virus-espiões, etc., causam um certo temor ao utilizar-se tais ferramentas virtuais. Mas ao mesmo tempo, profissionais buscam dar cada vez mais segurança e fidedignidade às transações etransferência de informações via Internet.

Mas todo e qualquer cenário que porventura venha a ser encontrado virtualmente deve ser compreendido e não-rejeitado pelo Direito. Cabe a este regular tais situações, visto que já se constituem numa realidade no dia-a-dia daqueles que se utilizam da Internet nas suas transações, seja através de uma releitura de suas regras, seja por meio da edição de novasnormas que permitam lidar satisfatoriamente com esta nova realidade, e suas sequelas jurídicas . o contrato estabelecido por meios tradicionais, para que haja o acordo, e consequentemente o contrato, deve uma das partes convergir em direção à outra, na forma da policitação ou oferta, e em busca de um ideal comum, onde ambas firmam um pacto transcrito e reconhecido por todos. Só que, por meioeletrônico, algumas questões surgem. Através da internet, há vinculação do que foi ofertado na hora da formação do pacto? Em que momento é considerado concluído o Contrato Eletrônico? No caso da internet, em havendo policitação por site internacional, qual será a legislação aplicável?

O nosso Código Civil, no artigo 1.080, diz que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não...
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