Contratos (questionário)

QUESTIONÁRIO

1 – Conceito contrato:
É o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir um direito.

2 – Qual a função do contrato?
R: Art. 422. C.C “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

3 – Qual o fundamento da obrigatoriedade do contrato?
R: Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas, algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes.

4 – Quais os elementos constitutivos e pressupostos para a validade do contrato?
R: São elementos constitutivos do ato jurídico:
a) a vontade manifestada através da declaração;
b) a idoneidade do objeto;
c) a forma, quando se substância do ato.
Pressupostos de validade:
a) a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio;
b) a licitude do objeto;
c) a obediência à forma, quando prescrita em lei.

5 – Quais os três princípios do direito contratual? Comente cada um deles.
R: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que s e submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. Desse modo, qualquer pessoa capaz pode, através da manifestação de sua vontade, tendo objeto lícito, criar relações a que a lei empresta validade.
O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES - contém a idéia de que os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. Como o vínculo contratual emana da vontade das partes, é natural que terceiros não possam ficar atados a uma relação jurídica que lhes não foi imposta pela lei, nem derivou de seu querer. Por conseguinte, tal princípio representa um elemento de segurança, a garantir que ninguém ficará preso a