Contratos publicos

Contratos Públicos Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para criar obrigações e direitos recíprocos.
Em princípio, todo contrato é bilateral e comutativo, ou seja, é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens.

Embora seja típico do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela administração pública, seja da mesma forma que a pessoa privada, (contratos privados realizados pela administração), seja com as adaptações necessárias às particularidades aos negócios públicos, (contratos administrativos propriamente ditos). Por isso, Direito Público e Direito Privado , é a mesma para os contratos públicos (administrativos), e privados, (civis e comerciais).
Todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do
Direito Público, o Direito Privado irá atuar somente supletivamente.

Todo contrato – público ou privado – é submetido a dois princípios:
1. lei entre as partes – impede alteração do convencionado;
2. observância do pactuado – obriga o cumprimento fiel do que avençaram e prometeram reciprocamente.
No Direito Privado a liberdade é ampla, no entanto no Direito Público, a Administração Pública está sujeita a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos e, em contrapartida, dispões de certos privilégios não encontrados na esfera privada.
Essas peculiaridades que caracterizam o contrato público ou administrativo serão verificadas nesta aula.
Conceito de Contrato Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público.
O contrato administrativo terá sempre as seguintes características;
- Consensual: porque efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública;
- Formal: porque se expressa por escrito;
- Oneroso: porque é