Contrato administrativo e servidor público

CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO é celebrado pela administração e submetido aos princípios e norma do direito administrativo – critério formal, ou seja, conceitua a partir do regime jurídico, que vem no lugar do critério subjetivo, considerando as partes contratantes
Regra: escrito – como forma de controle e interesse público envolvido porém, admite-se contrato verbal para objeto de pequeno valor e pronto pagamento em regime de adiantamento, até o valor de R$ 4.000,00.
Espécie:
1- concessão de serviço público transfere a prestação, mas não o serviço, que continua de titularidade do estado sempre prazo determinado, e exige licitação na modalidade concorrência
2- concessão de serviço público precedido de obra utilizado quando o estado não tem dinheiro para arcar, mas a obra se mostrar necessária, assim o particular constroi e é remunerado pela exploração
3- contrato de consórcio público contrato administrativo multilateral, porque tem várias partes com interesses comuns, assinado por entidades federativas, tendo como característica, a personificação do contrato, criando-se uma pessoa jurídica para administração (gestão contratual) de direito privado – associação pública (integra administração indireta de todas entidades consorciadas) – ou privado. observa-se que as dívidas decorrentes as entidades consorciadas respondem subsidiariamente
4- parceria público privada contrato administrativo com repartição objetiva dos riscos entre particular e estado; sendo tipo de concessão com características especiais, no prazo de 05 a 35 anos, com objeto superior à 20 milhões de reais, e deve ser criado sociedade de propósitos específicos – personificação (obs.: maioria do capital votante fica com iniciativa privada, pois seria sociedade de economia mista)
- concessão administrativa: em que a administração é a principal usuária
- concessão patrocinada: além da tarifa paga pelo usuário, o estado patrocina com subsídio público
CARACTERÍSTICAS
1-