Contratos mercantis

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Este trabalho é referente ao conteúdo da ementa de item 04 (quatro) - Contratos Mercantis - bem com aos seus respectivos subitens (4.1, 4.2 e 4.3) lançados no plano de ensino da disciplina de direito empresarial I – cód. 9934.

4. CONTRATOS MERCANTIS
*Lembrando que os contratos mercantis apresentam na doutrina os seguintes sinônimos: contratos comerciais ou contratos empresariais.

Questão01: Em poucas palavras, defina os contratos mercantis, fazendo referência à aplicação do Código Civil (aplicação ou não de normas/princípios gerais). (valor 1,25)


R: Contratos mercantis são contratos entre empresários, isto é, daqueles em que as duas partes contratantes são exercentes de atividade empresarial, cujo objeto é um ato de comércio.

Os contratos entre empresários ou estãoregulados pelo regime cível ou pelo te tutela dos consumidores. Submetem-se ao primeiro, em que é altamente prestigiada a autonomia da vontade, os contratos celebrados entre empresários iguais – isto é, com recursos para entabular negociações devidamente informadas sobre a exata extensão dos direitos e obrigações em contratação. Os empresários iguais têm recursos, cada um, para contar com a devidaassessoria técnica, econômica e jurídica nas tratativas.

Por sua vez, submetem-se ao direito do consumidor, caracterizado por normas cogentes sobre as obrigações das partes, os contratos entre empresários desiguais, onde um deles é o consumidor (figura como destinatário final, sob o ponto de vista econômico e não físico, da mercadoria ou serviço) ou se encontra em situação análoga à deconsumidor (vulnerabilidade econômica, social ou cultural). Os empresários desiguais são vulneráveis por não possuir meios para entender a exata extensão dos direitos e o obrigações derivados do contrato, devendo o direito assegurar ao mais fraco uma condição jurídica privilegiada.


Questão 02: “Costuma-se, tendo em vista a natureza dos contratos comerciais, classificá-los em função de suaformação, das obrigações que originam, das vantagens que podem trazer para as partes, da realidade de contraprestação, dos requisitos exigidos para a sua formação, do papel que tomam na relação jurídica, do modo de execução, do interesse que tem a pessoa com quem se contrata, da sua regulamentação legal ou não” (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 15. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro:Forense, 2001. p. 85).
Em razão da assertiva lançada por Fran Martins, CITE a classificação dos contratos mercantis quanto: a) aos seus efeitos; b) sua formação; c) momento da sua execução; d) ao agente; e) ao modo por que existem; f) à forma; g) ao objeto; h) à designação. (valor 1,25)
R: Podem-se classificar os contraltos mercantis de oito maneiras, quanto aos:
a) Efeitos: O contrato mercantilgera obrigação recíproca entre as partes, o devedor deverá entregar o bem e o comprador deverá pagar o valor devido. Além disso, acarreta a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção. Esta reciprocidade entre as partes torna-se visível diante do art. 481 do Código Civil, o qual dispõe que "pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir odomínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro".
b) Formação: Os elementos para a formação do contrato mercantil são: o consentimento, a coisa e o preço. No que tange o consentimento, destaca-se que há a necessidade da comunhão de vontades entre comprador e vendedor para que se constitua o vínculo contratual. No entanto, para que haja o aperfeiçoamento e a obrigatoriedade docontrato é necessário que o objeto e o preço sejam especificados, em conformidade com o art. 485 do CC.
c) Momento de sua execução: O contrato mercantil é executável quando cumpridas as obrigações recíprocas das partes.
d) Ao agente: São agentes dos contratos mercantis os empresários, em contrário estarão sujeitos às regras aplicadas do Código de Defesa do Consumidor.
e) Ao modo por que...
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