Contratos de direitos autorais

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  • Publicado : 15 de junho de 2012
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CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS



1) A cláusula geral de função social da propriedade deve ser considerada quando da análise dos contratos de direitos autorais? Fundamente.

Sabemos que o direito autoral deve ser respeitado conforme versa a Constituição Federal, mas existem limites para todos os princípios constitucionais, quando este afete o maior de todos os princípios: o da dignidade dapessoa humana. Um ser social que não teve acesso aos meios educacionais nunca será um cidadão por completo, estará sempre à margem da sociedade, tendo sua dignidade humana suprimida. Neste ponto, devemos analisar a função social da propriedade intelectual, que mesmo protegida pelo ordenamento jurídico, deve sim cumprir um papel social para o desenvolvimento intelectual de todos os cidadãos. Noentanto, raramente isto ocorre, principalmente quando tratamos de educação digital.

A Declaração dos Direitos Humanos em seu art. XXVII preconiza que:

1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiaisdecorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Aparentemente, pode-se acreditar que existe um conflito nestes preceitos encontrados no mesmo artigo. Em nosso entendimento, trata-se de uma cláusula geral, pois foi criada pelo legislador da declaração, para que no momento de recepção pelo ordenamento jurídico de cada país, o legislador nacional pudesse criardispositivos para salvaguardar a propriedade intelectual e, também, ditar uma função social a mesma. Desse modo, resta garantido um ambiente sadio para o amplo desenvolvimento de novas produções científicas, obras literárias e artísticas, por intermédio da concessão de lucro aos autores.
Conclusivamente, podemos entender que a propriedade intelectual e seus benefícios materiais e morais são um direitoinerente ao desenvolvedor. Em contra partida, em face da existência dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, acreditamos que deva ser considerado o direito à educação em nome do princípio da dignidade humana, direito fundamental tanto quanto o direito da propriedade. Por este motivo, a função social da propriedade não deve ser uma norma pragmática de nossaConstituição Federal. Deve sim, ir ao encontro dos anseios sociais, garantindo o bem-estar de todos e o desenvolvimento das potencialidades dos cidadãos.





2) O que são direitos conexos?

Direitos conexos, vizinhos ou afins são os direitos dos artistas, intérpretes e executantes, vinculados aos sistemas de direito autoral de alguns países (em especial os de tradição romano-germânica e de línguaslatinas), sendo-lhes concedida proteção semelhante à dos direitos de autor propriamente ditos. Tem-se que o objeto destes direitos encontra-se associado a obras intelectuais previamente criadas, referindo-se à difusão criativa destas obras. Um exemplo clássico é o de o intérprete de uma canção, que incorpora à obra já criada um esforço criativo seu, no ato de interpretá-la.
Os direitos conexos,também conhecidos como vizinhos ou análogos (aos direitos de autor), decorrem de uma realidade sócio-econômica gerada pela evolução tecnológica, que transformou a execução efêmera da obra, outrora desaparecida tão logo dado o último acorde, em coisa - resduradoura, através da fixação sonora ou audiovisual, ou seja, eternizando-a no tempo, ou, ainda, projetando-a pelo espaço, dando-lhe, enfim, novadimensão nas distâncias e às audiências às quais se dirige.
Três são os titulares de direitos conexos: o artista, sobre sua interpretação ou execução; o produtor de fonogramas, sobre sua produção sonora; e o organismo de radiodifusão, sobre seu programa.
Como bem costuma salientar João Carlos Müller Chaves, renomado especialista na matéria, não são os autores os únicos fatores da criação...
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