Contrato

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AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS.














XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos dos Embargos à Execução, processo n.º XXXXX, que opôs em face de Banco Real ABN Amro Bank S/A., vem perante Vossa Meritíssima, por seus procuradores infra-assinados, estabelecidos na xxxxxx, Centro, XXXXX, parainterpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão da MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de XXXXX, requerendo o recebimento do presente, também no efeito suspensivo, haja vista a carga de prejudicialidade do recebimento somente no efeito devolutivo, eis que poderá resultar no cancelamento da distribuição por falta de preparo, mediante as razões que seguem em anexo, bem como o seuprocessamento ao teor da Lei 9.139, de 30.11.95.

O agravante deixa de informar o nome e o endereço do procurador do Agravado eis que, este ainda não foi constituído nos presentes autos.

O agravante instrui o presente com cópias do processo principal, que se encontram em anexo:

1. da petição inicial, de fls.;
2. da procuração outorgada ao advogado do agravante;
3. dos documentos quedemonstram a dificuldade financeira do agravante;
5. do despacho de que indeferiu a A.J.G, de fls.;
6. da certidão da respectiva intimação;
7. dos demais documentos que instruem o feito.


Nesses termos, espera deferimento.

XXXXX 27 de Outubro deXXX.

p.p.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.














RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE:
AGRAVADO:
PROCESSO NÚMERO:
QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX



Eméritos Julgadores:

1. DOS FATOS.


1. O agravante opôs Embargos à Execução em face de agravado requerendo:
a) conexão com a demanda de ação revisional n.
b) inépcia e indeferimento da inicial, eis que a petição inicial da execução não veio acompanhada do titulo executivo, com aconseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, se não for esse o entendimento, que seja declarada inepta a inicial, por ser juridicamente impossível o pedido, visto que não esta instruída com o documento necessário, ou seja, o titulo executivo;
c) falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título;
d) excesso de execução;
e) inexistência de titulo executivo;
f)ou ainda, seja ajustado ovalor pretendido pela agravada aos patamares legais, excluindo-se os encargos indevidos;
para que preste contas e apresente os documentos de pagamento de quitação da agravante, bem como aqueles que deram origem a esta dívida, e, ainda, memória discriminada, na forma de conta gráfica, demonstrando a efetiva evolução contábil da relação de débito/crédito entre as partes, inclusive juntando todos osdocumentos pertinentes à constituição da dívida e pagamentos já realizados.

2. Nos pedidos da exordial, o agravante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

3. Para surpresa do agravante, o MM. Juiz de primeiro grau da comarca de Passo Fundo- RS, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, senão vejamos: “Indefiro o pedido de Justiça Gratuitaformulado na inicial... Recolha-se, pois, o autor, as custas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição...”.

4. Não nos parece correto impedir o acesso à justiça àqueles realmente necessitados, que buscam defender seus direitos e interesses através da tutela jurisdicional.

Ocorre que, mesmo apresentando as declarações do Imposto de renda da empresa, o MM.Juiz não reconheceu a necessidade do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

5. Portanto, necessário se faz a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, eis que, se a mesma não for concedida, a agravante sequer terá como pleitear a prestação de contas e, literalmente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.



2. DO...
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