Contrato

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INSTRUÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO DA FCN

1 - Preencher o formulário em uma via, legível, à máquina ou com letra de forma.
2 - Não preencher os campos “Uso da Junta Comercial”.
3 - ATO: corresponde à natureza do documento cujo arquivamento está sendo requerido. Pode não conter Eventos relacionados a ele.
4 - EVENTOS: correspondem às situações específicas contidas nos ATOS e que sãorelevantes para o Cadastro. Um ato pode conter mais de um evento.

ATOS /EVENTOS INSTRUÇÕES DE PREECHIMENTO
Atos e eventos que determinem a INCLUSÃO de uma empresa no Cadastro (inclusive Filial de Empresa Estrangeira) Preencher a folha 1 completa e folha(s) 2 de acordo com a quantidade de sócios, administradores e representantes legais.
Atos e eventos que promovam ALTERAÇÃO de dados cadastrados pelaFCN Preencher somente as folhas cujos dados estão sendo alterados.
FOLHA 1 – preencher, no mínimo, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO e o campo “Data da Assinatura do Documento ou da Realização da Assembléia” do Bloco 05 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como os campos cujos dados foram alterados.
FOLHA 2 – preencher, no mínimo, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO, bem como os camposcujos dados foram alterados.
Atos e eventos que promovam BAIXA da empresa no Cadastro (se, também, contiverem alteração de dados, observar o caso anterior) Preencher na FOLHA 1, no mínimo, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO e o campo “Data da Assinatura do Documento ou da Realização da Assembléia” do Bloco 05 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
Atos e eventos de FUSÃO, INCORPORAÇÃO e CISÃO Preencheruma FCN para cada empresa envolvida.
Atos que contenham eventos relativos a FILIAL Para cada filial deve ser preenchida uma FCN – Folha 1 e, somente, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO, do Bloco 02 – ENDEREÇO e o campo “Data da Assinatura do Documento ou da Realização da Assembléia” do Bloco 05 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
No caso de “Filial com sede em outra UF”, deve ser preenchido,também, o campo “Atividade Econômica”, exceto no caso de extinção ou se as atividades não tiverem sido alteradas.
Eventos de TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF, ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF, ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS e TRANSFERÊNCIA DE FILIAL (na mesma UF e para outra UF) O endereço a ser registrado é o do novo local da sede ou de onde a filial será aberta.


INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTODE CAMPOS - Folha 1

BLOCO CAMPO INSTRUÇÃO
FOLHA Nº Preencher com o número correspondente à folha que está sendo preenchida.
DE Preencher com o número correspondente ao total de folhas (soma das folhas 1 e 2) que compõem a FCN.
01 - IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DO ATO Preencher com o código do ato que está sendo arquivado pela empresa, conforme Tabela 1.
CÓDIGO DO EVENTO Preencher com os códigosdos eventos que estão contidos no ato, conforme Tabela 2.
CÓDIGO DA NATUREZA JURÍDICA Preencher com o código da natureza jurídica da empresa, conforme Tabela 3
NIRE DA SEDE Preencher com o Número de Identificação do Registro de Empresas, exceto no caso de ato constitutivo.
NIRE DA FILIAL Preencher com o Número de Identificação do Registro de Empresas da filial, quando se tratar de eventorelativo a filial.
NOME EMPRESARIAL Preencher com a denominação ou razão social da empresa, por inteiro, sem abreviaturas.
02 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO CEP Preencher com o número do Código de Endereçamento Postal (mais detalhado possível) correspondente ao endereço da empresa ou filial.
PAÍS Preencher, somente, no caso de filial em outro país.
03 - CAPITAL CAPITAL INTEGRALIZADO (R$)Preencher com o valor do capital social integralizado que estiver mencionado no ato objeto de arquivamento.
04 - ATIVIDADES ECONÔMICAS CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA Preencher com o código da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, correspondente a cada atividade descrita.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS Preencher com a descrição das atividades segundo a Tabela de...
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