Contrato mercantil

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FACULDADE POLITEC

DIREITO EMPRESARIAL

Santa Barbara D'Oeste - SP
2012
CONTRATOS MERCANTIS

1 - Conceito

São aqueles celebrados entre empresários.
Classificam-se entre:

* os cíveis
* os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).

O contrato é cível no caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica.
Os sujeitos ao CDC seforem empresários desiguais, um deles estará em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro.
Em relação ao contrato podemos afirmar que o mesmo é uma das modalidades de obrigação, ou seja, um vínculo entre pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações.

2 - Contrato mercantil

Podem assumir contornos de natureza jurídica:
* administrativa
* trabalhista
*consumerista
* cível

“Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionário de serviço público, o contrato é administrativo. Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, ocontrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.”
Pode-se perceber que  o “contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude do qual são exigíveis prestações”, entretanto a “obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato”.

3 - As Espécies de contratos Mercantis e as Compras e Vendas* alienação fiduciária em garantia
* o de promessa de compra e venda
* os de transporte
* o de mandato mercantil
* o de representação comercial
* o de gestão de negócio
* o de comissão
* o de mútuo mercantil
* o de seguro
* o de fiança mercantil
* o de penhor mercantil
* o de know-how
* o defranchising
* os relacionados ao depósito econtratos bancários
* além do contrato de compra e venda mercantil.

As características essenciais desta espécie de contrato mercantil é de que o bem seja móvel ou semovente e seja passível de revenda, bem como de que o comprador ou o vendedor seja comerciante. É possível classificar este contrato em consensual, bilateral, oneroso e comutativo ou aleatório, conforme apossibilidade de individualização do bem. Por ser consensual não exige formalismo especial

4 - Direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Venda Mercantil

* O vendedor possui a obrigação de entregar o bem, a coisa vendida.
* O comprador o direito de receber a coisa, obrigando-se a pagar pecuniariamente ou por meio de obrigação ao vendedor.
O vendedor possui obrigação pelos vícios dacoisa de garantir ao comprador a posse e propriedade da coisa, respondendo pela evicção.
* O comprador possui assim, o direito de obter, mediante o pagamento de um preço pela coisa, a tradição da mesma, ou seja, de tê-la em sua esfera patrimonial livre e desimpedida de qualquer ônus que não tenha ciência.
O vendedor também possui a obrigação de emitir fatura, podendo extrair duplicatas, nasvendas a prazo.
* O comprador deve devolver a duplicata da fatura assinada.
* O comprador também tem a obrigação de devolver a coisa caso não cumpra com sua obrigação, bem como a obrigação de receber a coisa.

5 - Nulidades dos Contratos Mercantis

Os contratos serão nulos quando ferirem o interesse público e possuírem vício insanável, assim serão nulos os contratos que interferirem empessoa absolutamente incapaz, quando ilícito ou impossível o seu objeto, quando não apresenta as formas e solenidades legais, e quando taxativamente a lei os considerar como tais ou lhes negar efeitos. Serão anuláveis quando o prejuízo recair apenas contra as partes, ou seja, quando interferirem em pessoa relativamente incapaz e quando eivados de vício resultante de erro, dolo, simulação, coação...
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